A advogada, autora de outras várias petições discutidas na Assembleia da República, também questiona o atual enquadramento legal da videovigilância em Portugal.
A advogada, autora de outras várias petições discutidas na Assembleia da República, também questiona o atual enquadramento legal da videovigilância em Portugal. Foto: Canva

Brasileira apresenta petição para tornar câmeras obrigatórias em escolas e creches após agressão a aluna

"A segurança das crianças não pode continuar dependente de testemunhos contraditórios de menores ou de vídeos partilhados de forma ilícita e humilhante na internet", diz Priscila Nazareth Ferreira.
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Uma petição submetida ao Parlamento propõe tornar obrigatória a instalação de sistemas de videovigilância em todas as escolas e creches do país, públicas e privadas. A iniciativa é da advogada brasileira Priscila Nazareth Ferreira, após uma agressão violenta contra uma aluna de 13 anos na Escola Básica Professor Delfim Santos, em Lisboa.

A proposta defende que a instalação de câmeras seja obrigatória em creches, estabelecimentos de educação pré-escolar e escolas dos ensinos básico e secundário. A proposta abrange todos os setores, público, privado e do setor social.

"A segurança das crianças não pode continuar dependente de testemunhos contraditórios de menores ou de vídeos partilhados de forma ilícita e humilhante na internet", argumenta Priscila Nazareth Ferreira no documento, já disponível no site do Parlamento.

A advogada, autora de outras várias petições discutidas na Assembleia da República, também questiona o atual enquadramento legal da videovigilância em Portugal. Segundo a especialista, a Lei n.º 58/2019 permite a utilização de câmeras para proteger bens materiais, como computadores em salas de informática, mas impede a vigilância de espaços comuns frequentados por crianças, onde também podem ocorrer situações de violência e bullying.

Além da agressão em Lisboa, a petição menciona um episódio ocorrido em 10 de novembro de 2025, na Escola Básica de Fonte Coberta, em Cinfães. Na ocasião, uma criança de nove anos ficou sem dois dedos da mão, que ficaram presos numa porta.

A proposta estabelece ainda uma série de salvaguardas para proteger a privacidade de alunos e funcionários. A instalação de equipamentos seria proibida em balneários, banheiros vestiários e gabinetes de saúde ou psicologia. Também ficariam proibidas a captação de som e a utilização de sistemas biométricos.

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Nas salas de aula, as câmeras poderiam gravar imagens, mas sem possibilidade de visualização em tempo real. As gravações seriam eliminadas automaticamente após 30 dias.

O acesso ao conteúdo ficaria restrito a situações em que uma ocorrência fosse comunicada, mediante decisão fundamentada da direção da instituição, e para fins de investigação judicial, inspetiva ou a pedido dos pais da vítima. A petição também prevê que as imagens não possam ser utilizadas para avaliar o desempenho ou aplicar medidas disciplinares a professores e outros funcionários das instituições de ensino.

De acordo com a proposta, os custos da implementação nas escolas públicas seriam suportados pelo Orçamento do Estado e pelas autarquias. Para as instituições do setor social e solidário, a petição sugere a criação de uma linha específica de apoio financeiro.

A autora pede ainda aos deputados que promovam uma audição urgente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), para discutir a regulamentação do regime proposto. A petição pode ser lida aqui.

amanda.lima@dn.pt

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