Regulamentação do uso de IA no Brasil. "Bem provável" que seja aprovada ainda este ano, diz ministro do STJ

O uso de ferramentas de Inteligência Artificial na Justiça é "uma realidade inegável, inafastável e não é possível lutar contra ela, mas abraçá-la e tentar fazer com que ela seja usada da maneira correta". A afirmação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cuevas, em entrevista no videocast Radar DN Brasil.

Para o magistrado, existe uma "fantasia de ficção científica de que haverá um juiz robô que decidirá todos os processos". No entanto, o ministro destaca que "a jurisdição é uma tarefa eminentemente humana e ela tem que ser feita com muito critério, cuidado e prudência" garantindo-se o "pleno respeito aos direitos fundamentais e isso só pode ser feito por um ser humano", mas admite que as ferramentas podem "ajudar a ampliar as capacidades de trabalho, as capacidades cognitivas dos julgadores, na medida em que as pesquisas são muito mais eficientes, as comparações são muito mais eficientes, as várias tarefas ancilares, que eram, às vezes, feitas por muitas pessoas, podem ser feitas em segundos, da maneira muito mais eficaz possível".

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No âmbito do Poder Judiciário, Villas Bôas Cuevas recorda a aprovação, pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano passado, da resolução que trata do uso de IA, especialmente de IA generativa. No Brasil, "já há um longo debate, desde 2022, pelo menos, quando foi aprovado o Projeto de Lei 2338, que procura criar uma regulação geral do uso da Inteligência Artificial. Hoje, esse projeto se encontra na Câmara dos Deputados e é bem provável que seja aprovado ainda este ano. Trata-se de um Projeto de Lei inspirado na Regulação Europeia de Inteligência Artificial", afirma o ministro.

Com a aprovação do ECA Digital, no mês de março, o Brasil deu um passo significativo na inversão de uma "lógica reativa" para adotar uma "lógica preventiva", que o magistrado considera relevante para o cenário nacional. "É preciso, antes que os danos se manifestem, que as plataformas tenham o dever de cuidado, é preciso que haja ferramentas de verificação da idade do usuário. É preciso que haja mecanismos também de supervisão e controle parental. Há uma mudança de paradigma muito significativa nisso e eu creio que o STJ, em breve, começará, assim que surjam casos que envolvam a aplicação dessa nova lei, vai também se debruçar sobre a maneira como esses deveres de cuidado devem se manifestar para as plataformas", completa.

O videocast Radar DN Brasil foi gravado durante o XIV Fórum de Lisboa, nos dias 1, 2 e 3 de junho, com apoio da Fundação Getúlio Vargas e da FGV Justiça. Acompanhe pelo site do DN Brasil e canais no YouTube e Spotify.