Consulado em Lisboa emite orientações para casos de brasileiros barrados no aeroporto

O Consulado-Geral do Brasil em Lisboa divulgou orientações que devem ser seguidas em casos de brasileiros que fiquem retidos no controle de imigração pelos agentes da Polícia de Segurança Pública após o desembarque no aeroporto da capital.

De acordo com a nota enviada ao DN Brasil, cidadãos barrados devem "entrar, por meio de advogado particular ou dativo, nomeado no aeroporto, com impugnação contenciosa prevista pelo artigo 39, da Lei n. 23/2007 para que a decisão de recusa de entrada não transite em julgado".

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Relatos de brasileiros detidos no aeroporto têm surgido com mais frequência. Num dos casos mais recentes, há pouco mais de uma semana, uma mulher de 54 anos, que mora em Portugal desde outubro do ano passado e está esperando um título de residência por meio de ação judicial, assim como outros milhares de brasileiros em Portugal, ficou detida pelos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) por "falta de documentação válida que comprove a finalidade e condições de estada".

A imigrante trabalha com contrato em uma fábrica desde que chegou ao país e é pensionista no Brasil. Viajou para resolver presencialmente uma questão ligada ao INSS e, na volta, foi barrada. A advogada do caso, Priscila Narazeth Correa, explicou que a imigrante não é uma cidadã ilegal e que tem direito de entrar no país. "À luz dos artigos 75-2, 87-A, da Lei de imigração, do artigo 104 do Código de Processo Administrativo (CPA) e da própria Constituição no art 15, essa senhora jamais poderia ser vista como ilegal. Fora de status sim, e por incompetência da própria AIMA, mas nunca ilegal", detalha a profissional.

Além de acionar os advogados, o Consulado orienta os cidadãos a "dependendo da gravidade do caso, entrar em contacto com o plantão do Consulado ou enviar email para cg.lisboa@itamaraty.gov.br".

caroline.ribeiro@dn.pt