Já faz mais de 10 meses que as alterações na Lei da Nacionalidade foram publicadas oficialmente, mas ainda não estão totalmente em vigor na prática. Para discutir este assunto, será realizada uma audiência na Assembleia da República no mês de março.O encontro, marcado para o dia 13, foi convocado pela brasileira Juliet Cristino, responsável pela petição que originou a mudança na lei. Com esta alteração, já aprovada e sancionada, o tempo de espera pelo título de residência passa a contar para os cinco anos de moradia exigidos em lei. A reunião será na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias às 14h.Clique aqui e siga o canal do DN Brasil no WhatsApp!A lei foi sancionada na altura da troca do Governo, não sendo regulamentada até então. O DN e o DN Brasil questionaram o Ministério da Justiça diversas vezes sobre o assunto, mas não teve uma resposta. A questão divide juristas. Alguns advogados argumentam que a lei não precisa de regulamentação para ser aplicada. Por outro lado, cidadãos que tentam dar entrada nos papéis da nacionalidade pela nova regra não conseguem. Já os cidadãos que contratam advogados para a aplicação são beneficiados, apurou o DN Brasil.No mês de outubro do ano passado, foi lançado um novo portal online para solicitação da nacionalidade - este somente pode ser acessado por advogados. A mudança, com objetivo de tornar o processo mais ágil, deixou brasileiros confusos por causa de erros apresentados na plataforma. Ao DN Brasil na altura, o ministério afirmou que foram corrigidas as anomalias no site..amanda.lima@dn.pt.O DN Brasil é uma seção do Diário de Notícias dedicada à comunidade brasileira que vive ou pretende viver em Portugal. Os textos são escritos em português do Brasil. .Às vezes rápido, às vezes nem tanto: entenda o processo de mudança das leis em Portugal.Marcelo aprova decreto sobre título CPLP, mas não é o último passo para entrar em vigor