Às vezes rápido, às vezes nem tanto: entenda o processo de mudança das leis em Portugal
Tempo de mudança nas leis gera dúvidas - e impaciência - entre imigrantes para alguns casos.
Texto: Amanda Lima
O fim da manifestações de interesse teve um ciclo muito curto: pouco mais de 12 horas, entre o anúncio do Governo e a entrada em vigor. Já as mudanças no título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), tão aguardada por imigrantes, vão se arrastar por meses. Qual a diferença para que o tempo de solução seja tão diferente? Essa dúvida está na cabeça de muitos leitores e leitoras do DN Brasil, seja por estes casos práticos ou por estarem habituados com o regime de leis do Brasil, muito diferente do de Portugal.
A resposta é jurídica: depende do tipo de iniciativa. No caso do fim das manifestações de interesse, o Governo determinou por decreto-lei, um mecanismo que envia diretamente ao presidente da república, que tem, por lei, até 40 dias para análise. Como foi o exemplo das manifestações de interesse, o presidente pode ser muito rápido para avaliar: levou poucas horas para decidir naquele dia 3 de junho.
Na ocasião, o Governo pediu urgência na resposta, que foi atendida. Depois da aprovação do chefe de estado, basta publicar no Diário da República (DRE), o diário oficial do país, para que esteja valendo. Há também o detalhe de que cada decreto-lei implica em uma ação prática, que pode ser rápida, como fechar o portal, ou demorada, como regulamentar um novo procedimento.
Em resumo, a rapidez do caso em questão se deu por uma série de fatores, sendo o principal não passar pelo Parlamento. Quando a proposta for decreto-lei, é possível presumir que será um pouco mais rápido. Isso porque a análise pelos deputados é o que faz um processo demorar mais, como é o caso das mudanças no título da CPLP.
O Governo inseriu as alterações em uma proposta de lei ampla, que vai passar por uma série de etapas. A primeira delas ocorreu na semana passada, o debate no plenário da Assembleia da República. O texto foi enviado para uma comissão, que tem 30 dias para análise.
Contas feitas, isso será em meados de novembro. Ai estará outro detalhe que importa para analisar o tempo de tramitação: é bem a altura de votar o Orçamento de Estado (OE), procedimento que ocorre todos os anos nem outubro e novembro. Ou seja, caso fosse enviado em outra época do ano, esse entrave não existiria, o que tornaria mais ágil.
Antes do fim desta discussão do OE, outros projetos não entram em pauta. Com a votação final do Orçamento para o final de novembro, já praticamente será dezembro, quando será preciso encaixar a proposta para votação em plenário. Se for aprovada, o texto vai para o presidente - nesta fase, não há um prazo estabelecido para o envio. No entanto, a média é de uma semana. Na posse do presidente, o prazo para promulgação é de 20 dias, mais alguns dias para publicação no DRE e entrada em vigor.
O caso acima descrito é o título CPLP e do regime de transição para quem possui inscrição na Segurança Social, mas não foi a tempo de ingressar com a manifestação de interesse. O projeto de lei é da Iniciativa Liberal (IL), que conseguiu aprovação em primeiro turno.
As entrelinhas
Algumas palavras no texto - seja com ou sem passagem pelo Parlamento - pode fazer toda a diferença. Quando a proposta ou projeto citar a necessidade de "regulamentação e portarias", é possível que demore mais para valer na prática. Significa que a proposta precisa de decisões mais concretas dos ministérios ou órgãos envolvidos.
Um exemplo disso é a regulamentação da Lei da Nacionalidade. Depois do longo processo legislativo, que começou com uma petição online criada pela imigrante brasileira Juliet Cristino, as mudanças entraram em vigor no papel em abril. Na prática, seis meses se passaram e nada. O texto da lei diz que os detalhes seriam definidos por portaria - algo que não aconteceu até hoje.
amanda.lima@dn.pt
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