Mudança na Lei da Nacionalidade completa seis meses sem valer na prática
Lei entrou em vigor no mês de abril, mas até hoje não foi regulamentada.
Texto: Amanda Lima
Seis meses depois de entrar em vigor, a mudança na Lei da Nacionalidade, que beneficiará milhares de imigrantes, ainda não começou a valer na prática. A alteração foi publicada no Diário da República (DRE) no mês de abril, mas ainda não foi regulamentada. A flexibilização é de contar o tempo de espera pelo título de residência após a aprovação do processo.
No entanto, a situação é diferente para quem pode pagar por um advogado. O DN Brasil tem conhecimento de casos em que imigrantes conseguiram dar entrada no pedido com a alteração na lei. A necessidade de pagar por um profissional já ocorre em outras situações, como as ações judicias pela demora da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
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No entanto, quem não possui dinheiro fica sem acesso aos mesmos direitos. Juliet Cristino, autora da petição que foi o passo inicial para mudança da lei, não sabe o motivo de estar valendo. "A regulamentação já passou do prazo por lei e as conservatórias não aceitam dar entrada, mas se a pessoa tiver dinheiro para pagar advogado, consegue", explica a imigrante.
O DN Brasil questionou o Ministério da Justiça diversas vezes sobre o assunto, mas não obteve resposta. No início do mês, foi lançado um novo portal online para solicitação da nacionalidade. A mudança, com objetivo de tornar o processo mais ágil, deixou brasileiros confusos por causa de erros apresentados na plataforma. Ao DN Brasil, o ministério afirmou que foram corrigidas as anomalias no site.
amanda.lima@dn.pt
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