Após petição, comissão do Parlamento discutirá incluir o tempo de espera na contagem da Lei da Nacionalidade

O Parlamento aceitou a petição criada pela advogada Priscila Nazareth Ferreira para discutir a inclusão do tempo de espera na contagem prevista pela Lei da Nacionalidade. A profissional recebeu, nesta semana, um e-mail da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias informando sobre a decisão. O deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista (PS), foi designado relator do caso.

A petição está agora em apreciação pela comissão, e a advogada deverá ser convocada para uma audiência em breve. O documento reuniu mais de 7.800 assinaturas, não sendo esta a primeira petição apresentada pela advogada brasileira.

Ela argumenta que entrou em vigor, em abril de 2024, a lei que considera válido o tempo de espera para a contagem dos cinco anos necessários ao pedido de nacionalidade. Ao mesmo tempo, recorda que “os órgãos responsáveis pela imigração no país não foram diligentes em operar essa mudança, pois não providenciam acesso universal, com protocolo de submissão, controle de prazos, acompanhamento virtual etc.” Ou seja, na prática, essa alteração nunca foi plenamente implementada, impossibilitando o acesso efetivo ao direito.

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Priscila destaca ainda que a falta de cumprimento, por parte dos órgãos públicos, dos “princípios de eficiência, celeridade e boa administração” não pode comprometer o direito dos cidadãos e cidadãs. “Essa ineficiência não pode ser obstáculo à garantia de direitos já protegidos, inclusive aqueles decorrentes da última alteração da Lei da Nacionalidade”, escreve.

A advogada defende que “é necessário proteger aqueles que já cumpriram o requisito formal do tempo, mas ainda não puderam avançar no pedido”. Ela também solicita que a lei seja alterada “no sentido de estabelecer uma regra de transição e assegurar que todo indivíduo que já reúna condições para solicitar a nacionalidade por aquisição não seja prejudicado por eventuais futuros acréscimos de prazo”.

Várias petições relacionadas à Lei da Nacionalidade estão atualmente em análise pela comissão. As mudanças na legislação foram aprovadas pelo Parlamento e seguem sob apreciação do Tribunal Constitucional, a pedido do Partido Socialista (PS). As decisões sobre os requerimentos podem ser conhecidas ainda nesta sexta-feira, 12 de dezembro, uma vez que o prazo termina no domingo, dia 14.

amanda.lima@dn.pt