Após disputa com a AIMA, títulos de residência CPLP por ação judicial começam a ser aprovados

Após mais de um ano de espera, começaram a ser emitidos os primeiros cartões de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) obtidos por meio de ações judiciais. São casos de cidadãos que entraram em Portugal como turistas e recorreram à Justiça diante da ausência de uma via administrativa para apresentar o pedido. Nos últimos dias, diversas advogadas compartilharam decisões favoráveis que resultaram na emissão do documento com base na legislação anterior.

O caminho, no entanto, foi longo. Primeiro, foi preciso aguardar que os juízes analisassem os processos e determinassem que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) realizasse o agendamento das entrevistas. Depois, a agência passou a indeferir os pedidos sob o entendimento de que os requerentes não tinham direito ao título por não terem ingressado em Portugal com visto de residência.

O DN Brasil apurou que esse foi o padrão adotado pela AIMA nas primeiras decisões. A agência recusava os pedidos por entender que eles já deveriam ser analisados à luz da legislação atual, que não permite esse tipo de regularização em território português. No entanto, os advogados sustentaram que deveria prevalecer a legislação em vigor na data de apresentação da ação judicial, já que os protocolos eram anteriores à mudança da lei.

"É preciso se esforçar para que a administração pública cumpra aquilo que está escrito na lei", afirma a advogada Priscila Narazeth Ferreira, que obteve as decisões favoráveis. O procedimento utilizado pela profissional foi o da reclamação administrativa. "Não era necessário um visto de residência prévio", ressalta.

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A possibilidade de solicitar o título de residência CPLP em Portugal ganhou força após o fim das manifestações de interesse. Ao extinguir esse mecanismo, o Governo anunciou que permitiria a apresentação do pedido diretamente pelo portal da AIMA, mesmo para quem tivesse entrado no país sem visto de residência, assim que houvesse capacidade para implementar a medida.

Um ano depois, o próprio Governo concluiu que essa capacidade não existia e recuou na decisão. "Foi ponderada a evolução da situação e, de modo a não gerar efeitos inversos (...), como ter uma manifestação de interesse 2.0, a posição mudou", afirmou o ministro António Leitão Amaro, em junho do ano passado.

A possibilidade de solicitar esse tipo de regularização foi oficialmente extinta em 23 de outubro de 2025, quando entrou em vigor a nova Lei dos Estrangeiros, que endureceu as regras de imigração. Ainda assim, entre junho de 2024 e outubro de 2025, milhares de imigrantes recorreram à Justiça para garantir o direito ao pedido. Agora, os primeiros processos começam a ter um desfecho favorável.

amanda.lima@dn.pt