Análise do Tribunal Constitucional prolonga prazo para mudanças na regularização de imigrantes

As mudanças que acabam com a regularização por estudo profissional ou por filho menor em território português, assim como o deferimento tácito, vão demorar mais para entrar em vigor. Isso porque o presidente da República, António José Seguro, enviou o diploma para análise do Tribunal Constitucional (TC).

O chefe de Estado, no entanto, não apontou dúvidas sobre a constitucionalidade destas alterações relacionadas à regularização. O pedido de fiscalização preventiva concentra-se apenas em normas que tratam da deportação de imigrantes.

Ou seja, independentemente do que os juízes decidirem, o Governo não voltará atrás com estas mudanças. O mesmo aconteceu, por exemplo, na Lei da Nacionalidade, quando várias das alterações para os imigrantes não foram alvo de fiscalização no tribunal, porque não foram solicitadas.

Estas mudanças fazem parte do mesmo diploma do Governo sobre a lei de deportação, aprovado pelo Parlamento no mês passado. Seguro tinha prazo até esta sexta-feira (7) para decidir se promulgava a lei, a vetava ou a enviava ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.

O que muda quando a lei entrar em vigor

Além do fim do deferimento tácito, o mesmo texto a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) terá para análise da renovação do título de residência. Foram acrescentados 30 dias aos 60 dias já previstos na lei.

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Em relação às mudanças nas possibilidades de regularização no território, o objetivo do Governo é eliminar todas as vias de entrada no país sem visto para fins de residência. O DN Brasil apurou que, no caso dos cursos profissionalizantes, muitos imigrantes vinham utilizando essa via como uma espécie de substituta da antiga manifestação de interesse.

Estrangeiros, sobretudo brasileiros, chegam a Portugal sem visto consular e, já em território nacional, matriculam-se em escolas profissionais. Vários influenciadores têm promovido esse método nas redes sociais e continuam a fazê-lo mesmo após o anúncio das mudanças na lei. Em abril, o Governo abriu o formulário de agendamento para estes casos, somando mais de 20 mil imigrantes que recorreram a esta via sem visto.

No caso da regularização por filhos menores, o Governo pretende impedir que estrangeiros entrem no país sem visto, matriculem a criança em uma escola e, com isso, obtenham o direito de residir em Portugal. É uma medida "preventiva" para barrar a popularização deste método divulgado nas redes sociais.

Em pouca semanas, esta previsão confirmou-se: muitos influenciadores brasileiros passaram a divulgar amplamente essa possibilidade como uma forma de contornar a exigência de solicitar um visto.

amanda.lima@dn.pt