Análise do Tribunal Constitucional prolonga prazo para mudanças na regularização de imigrantes

As mudanças que acabam com a regularização por estudo ou por filho menor em território português, assim como o deferimento tácito, vão demorar mais para entrar em vigor. Isso porque o presidente da República, António José Seguro, enviou o diploma para análise do Tribunal Constitucional (TC).

O chefe de Estado, no entanto, não apontou dúvidas sobre a constitucionalidade destas alterações relacionadas à regularização. O pedido de fiscalização preventiva concentra-se apenas em normas que tratam da deportação de imigrantes.

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Ou seja, independentemente do que os juízes decidirem, o Governo não voltará atrás com estas mudanças. O mesmo aconteceu, por exemplo, na Lei da Nacionalidade, quando várias das alterações para os imigrantes não foram alvo de fiscalização no tribunal, porque não foram solicitadas.

Estas mudanças fazem parte do mesmo diploma do Governo sobre a lei de deportação, aprovado pelo Parlamento no mês passado. Seguro tinha prazo até esta sexta-feira (7) para decidir se promulgava a lei, a vetava ou a enviava ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.

*Em atualização

amanda.lima@dn.pt