Será a última sessão antes do recesso parlamentar.
Será a última sessão antes do recesso parlamentar.Foto: Leonardo Negrão

Alterações que acabam com regularização no território serão votadas esta sexta-feira

A Assembleia da República (AR) entra em férias e o Governo teve pressa em aprovar as mudanças antes do recesso.
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A votação final das alterações na Lei dos Estrangeiros, que acabam de vez com possibilidades de regularização em território nacional, será realizada nesta sexta-feira (17). Será a última sessão antes do recesso parlamentar, que tem duração de aproximadamente 45 dias.

Na comissão, todas as alterações propostas pelo Governo foram mantidas: o fim do deferimento tácito, da possibilidade de regularização em território por meio de curso profissionalizante e da regularização por filho menor. Agora, o texto segue para votação final, marcada para começar às 10h.

Assim como ocorreu em outros projetos que tornaram a imigração mais restritiva, o partido do Governo conta com o Chega para garantir os votos necessários. Foi assim nas mudanças que entraram em vigor em outubro do ano passado e também na Lei da Nacionalidade.

Os próximos passos até a entrada em vigor já são conhecidos pelos imigrantes: após a aprovação no Parlamento, o texto segue para análise do Presidente da República, que tem prazo de 20 dias para decidir, e, depois, para publicação no Diário da República (DRE). Ainda não é possível estimar quando as alterações passarão a produzir efeitos.

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Com essas mudanças, o objetivo do Governo é eliminar todas as possibilidades de entrada no país sem visto para fins de residência. O DN Brasil apurou que, no caso dos cursos profissionalizantes, muitos imigrantes vinham utilizando essa via como uma espécie de substituta da antiga manifestação de interesse.

Muitos imigrantes, sobretudo brasileiros, chegam a Portugal sem visto consular e, já em território nacional, matriculam-se em escolas profissionais. Vários influenciadores têm promovido esse método nas redes sociais e continuam a fazê-lo mesmo após o anúncio das mudanças na lei.

No caso da regularização por filhos, o Governo pretende impedir que estrangeiros entrem no país sem visto, matriculem a criança em uma escola e, com isso, obtenham o direito de residir em Portugal. A previsão confirmou-se: muitos influenciadores brasileiros passaram a divulgar amplamente essa possibilidade como uma forma de contornar a exigência de solicitar um visto.

amanda.lima@dn.pt

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