A votação das mais recentes mudanças na lei de imigração já está agendada. Na quinta-feira, 11 de junho, às 14h, deputados e deputadas votarão as alterações propostas pelo Governo para "fechar mais portas" à imigração sem visto prévio.É o caso do fim da possibilidade de solicitar um título de residência em território nacional por meio da frequência a um curso profissionalizante e da regularização por filho menor. Essas duas formas de obtenção do documento são vistas pelo Governo como mecanismos suscetíveis a abusos da legislação.O projeto também prevê o fim do chamado "deferimento tácito" quando o Governo atrasa a emissão ou renovação do título de residência. O texto ainda transpõe a chamada Diretiva 1233, que, conforme o DN Brasil já explicou, não confere o direito de residir em outro país europeu com um título de residência português.Essas alterações visam reforçar as regras de imigração no país, seguindo a lógica de não permitir a entrada sem visto prévio. No caso da regularização por estudo, a decisão foi tomada porque esse mecanismo, embora previsto em lei, vinha sendo utilizado como uma espécie de manifestação de interesse.Muitos imigrantes, sobretudo brasileiros, têm vindo para Portugal sem visto consular e, já em território nacional, matriculam-se em escolas profissionais. Diversos influenciadores têm promovido esse método nas redes sociais - mesmo após o anúncio da mudança na lei.Clique aqui e siga o canal do DN Brasil no WhatsApp!Já a alteração do artigo referente à regularização por filhos é apresentada como uma medida preventiva contra fenômenos associados à imigração sem visto. Essa era uma das últimas "portas" para a regularização sem visto prévio. Com a experiência da regularização por curso profissionalizante, que se popularizou nas redes sociais por meio de influenciadores, o Governo antecipou-se ao movimento e retirou essa possibilidade da legislação.Essas medidas já foram aprovadas em Conselho de Ministros e agora precisam do aval do Parlamento. Em relação às diversas alterações nas leis de imigração, o partido do Governo não enfrenta dificuldades para obter aprovação.Os votos da bancada do Chega, segundo maior partido da Assembleia da República, garantem a aprovação das propostas. Depois, para que entrem em vigor, ainda será necessária a promulgação pelo Presidente da República e a publicação no Diário da República (DRE).amanda.lima@dn.pt.O DN Brasil é uma seção do Diário de Notícias dedicada à comunidade brasileira que vive ou pretende viver em Portugal. Os textos são escritos em português do Brasil..Governo acaba com "deferimento tácito" para renovações de títulos de residência .Governo inverte lógica da migração: mais vistos nos consulados, menos pedidos no território