AIMA: Provedor aponta atrasos, erros e falta de informação no atendimento a imigrantes

Diante da ineficiência e da falta de respostas, imigrantes procuram cada vez mais a Provedoria de Justiça para tentar garantir os direitos previstos em lei. De acordo com o recente relatório anual, essas questões abrangeram 31% do total de 15.342 pessoas que procuraram o órgão.

Trata-se de 4.756 cidadãos. "A morosidade dos procedimentos de autorização de residência e os constrangimentos resultantes, em distintos aspetos das vidas dos cidadãos estrangeiros, da falta de decisão administrativa da AIMA continuaram, em 2025, a motivar um número muito significativo de queixas ao Provedor de Justiça", consta no documento.

Falhas no sistema, erros na emissão de documentos e dificuldades para obter informações sobre seus processos estão entre as queixas. O Provedor de Justiça também identificou problemas na articulação entre serviços e decisões administrativas sem informação clara e suficiente, que dificultaram o exercício dos direitos dos cidadãos estrangeiros no país.

As falhas na execução da legislação foram destacadas, principalmente, em relação ao título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). "O portal único de serviços nunca acomodou a possibilidade de apresentação de pedidos por cidadãos que não possuíam visto consular por terem beneficiado da isenção de visto de entrada. Associada à dificuldade generalizada de obter agendamentos para atendimento presencial, com expressão mais visível nos períodos de maior afluência, esta limitação impediu, na prática, o exercício de direitos reconhecidos pelo regime então aplicável", detalha a entidade.

"Efeitos colaterais relevantes"

Na visão da Provedoria de Justiça, "o decurso de tempos tão alargados de decisão criou dificuldades e produziu efeitos colaterais relevantes" aos cidadãos. "Mereceu particular atenção a situação dos cidadãos com processos pendentes, a aguardar decisão final, que necessitavam de comprovar o estado do respetivo processo de regularização documental perante terceiros", ressalta.

A não aceitação de comprovantes da AIMA por diversas entidades é outro ponto de atenção do relatório. Segundo o documento, a solução apresentada "não cobre necessidades muito relevantes". São citadas situações como restrições à liberdade de circulação e dificuldades no reagrupamento familiar.

Outros problemas causados pela AIMA chegaram ao órgão. "Para além da morosidade, chegaram ao Provedor problemas como a necessidade de recolha de dados biométricos por mais do que uma vez; falha na migração de dados entre fases do processo; erros na personalização dos títulos de residência; falta de informação relativamente a procedimentos estagnados por largos períodos; dificuldades nos contactos com a Agência e na resposta à procura do atendimento presencial".

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Foi identificada ainda falta de informação clara aos imigrantes, como em casos de decisões desfavoráveis. "As queixas permitiram identificar notificações e decisões desfavoráveis que se mostravam incompreensíveis para os interessados, nomeadamente por falta de informação clara, completa e inteligível ou por insuficiência da fundamentação. Para além da desconformidade que constituem, do ponto de vista dos deveres da Administração, estas falhas comprometem o exercício efetivo do contraditório e do direito de audiência prévia", detalha.

Como ponto positivo, o relatório destaca o trabalho da Estrutura de Missão e a "disponibilização de novas plataformas digitais e, gradualmente, de novos formulários de contacto online por tipologia de pedido".

Além da AIMA, a Segurança Social foi outra entidade do Governo alvo de queixas por parte dos imigrantes. "No domínio da Segurança Social, foram identificadas decisões de pedidos de atribuição de número de identificação de segurança social (NISS) a cidadãos estrangeiros que se limitavam a mencionar a falta de 'documentos obrigatórios', sem os identificar concretamente, ou a invocar circulares internas cujo conteúdo não era disponibilizado aos interessados nem de fácil acesso".

Como o DN Brasil já noticiou, o problema surgiu na sequência de uma determinação do Governo de emitir o NISS somente com contrato de trabalho, enquanto as empresas se recusam a fazer o pedido em nome dos imigrantes. Assim, perdem oportunidades de trabalho no país, sendo esta a principal motivação da vinda de imigrantes para Portugal.

amanda.lima@dn.pt