Imigrantes com crianças menores de nacionalidade portuguesa e que residam em Portugal já podem agora solicitar uma autorização de residência pelo formulário de contato. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) disponibilizou a funcionalidade esta tarde, 16 de novembro.É o artigo 122k, que existe na lei, mas não estava disponível de forma administrativa. O artigo da legislação mudou em setembro deste ano, quando o Governo decidiu apertar a regra para evitar a regularização sem visto.Na alteração da lei, foi retirado o trecho que permitia um título de residência a pais de menores com título de residência em Portugal. Desde então, passou a ser uma possibilidade apenas para pais de crianças com nacionalidade portuguesa.Clique aqui e siga o canal do DN Brasil no WhatsApp!O DN Brasil apurou que foi uma forma de evitar que estrangeiros entrem no país sem visto, matriculem a criança numa escola e assim, tenham direito a residir no país. Esta era uma das últimas "portas" de regularização sem visto prévio. Inclusive, quando outras vias foram extintas, haviam influencers divulgando esta possibilidade.Com as atuais regras, para ter direito ao pedido, é necessário atender quatro critérios: ter filho menor com nacionalidade portuguesa que resida em território nacional, exercer efetivamente as responsabilidades parentais sobre a criança e assegur o seu sustento e educação. No pedido de agendamento, é preciso ter os documentos que comprovem todas as exigências.A AIMA reforça que as pessoas devem submeter "apenas um pedido" e aguarda "pelo respetivo tratamento". A opção está no formulário de contato.Esta é a terceira nova funcionalidade lançada pela agência em poucos dias. Primeiro foi a do título de residência permanente, depois a do reagrupamento familiar. A presidência da AIMA está adicionando as opções de acordo com as demandas mais solicitadas pelos imigrantes.amanda.lima@dn.pt.O DN Brasil é o braço do Diário de Notícias dedicado à comunidade brasileira que vive ou pretende viver em Portugal. Os textos são escritos em português do Brasil..AIMA lança formulário para pedido de residência permanente.AIMA lança novo formulário para reagrupamento, com opção para familiares no exterior