Segurança Social esclarece sobre pedidos de NISS para menores estrangeiros

A obrigatoriedade de um contrato de trabalho para obter o Número de Inscrição na Segurança Social (NISS) para imigrantes, reforçada pelo Governo nos últimos dias, gerou dúvidas entre mães estrangeiras que vivem em Portugal. O NISS é um documento também necessário para menores. O DN Brasil obteve com a Segurança Social informações detalhadas sobre como solicitar o NISS nestes casos. Os pedidos são sempre online, pelo site da Segurança Social, neste link.

De acordo com o órgão, equivalente no Brasil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o procedimento depende do motivo do pedido. Nos casos de solicitação de benefícios sociais, como abono de família, a pessoa responsável deverá preencher o formulário, juntamente com "um compromisso de honra sob compromisso de honra indicando o motivo e qual o tipo de prestação".

A declaração sob compromisso de honra não é um documento comum no Brasil, mas recorrente em Portugal. Como o próprio nome diz, é um papel assinado pelo cidadão em que afirma a veracidade das informações ali contidas. Existem vários modelos diferentes, conforme a necessidade.

Além deste compromisso de honra, é preciso anexar ao pedido os seguintes documentos:

- Documento de identificação do requerente e das pessoas que exerçam as responsabilidades parentais ou a quem tenha sido confiada a guarda dos menores desde que devidamente comprovada;

-  Comprovante do pedido de autorização de residência das pessoas que exerçam as responsabilidades parentais ou a quem tenha sido confiada a guarda dos menores desde que devidamente comprovada e o comprovante do pedido de autorização de residência da criança/jovem;

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- No caso daqueles, cuja autorização de residência já foi emitida, isto é, das pessoas que exerçam as responsabilidades parentais ou quem tenha sido confiada a guarda dos menores, os menores gozam do mesmo estatuto dos seus responsáveis, desde que entreguem comprovante da concessão ou renovação da autorização de residência;

- Comprovante do documento que ateste o exercício das responsabilidades parentais ou a quem é confiada a guarda do menor, apenas no caso de que não sejam os próprios progenitores.

Pedidos de NISS não relacionados com a Segurança Social

Se a solicitação não estiver diretamente relacionada com a Segurança Social, como matrícula escolar, além dos documentos já mencionados, é preciso uma nova declaração sob compromisso de honra indicando o motivo do pedido. É também necessário uma declaração oficial da entidade que ateste a necessidade de NISS. Por exemplo, uma declaração da escola.

Caso o pedido seja para um apoio social que não os relacionados com a família, de acordo com informação da Segurança Social ao DN Brasil, cada localidade pode definir a necessidade do NISS e quais os documentos obrigatórios. "Além dos documentos de identificação, será a respetiva área/prestação do Centro Distrital respetivo que aferirá sobre a necessidade de atribuição do NISS e quais os documentos necessários à sua atribuição", explica.

Mais informações podem ser obtidas nos canais de atendimento da Segurança Social, disponíveis aqui.

O DN Brasil é uma seção do Diário de Notícias dedicado à comunidade brasileira que vive ou pretende viver em Portugal. Os textos são escritos em português do Brasil.