Portugal e as leis para deportação de imigrantes: quem pode ser atingido?
Nesta semana, o Governo apresentou um plano para tornar mais rápidos os procedimentos de expulsão de imigrantes. Um dos objetivos é aumentar a taxa de pessoas afastadas do território, uma vez que Portugal é um dos países que menos cumpre estas decisões dentro da União Europeia (UE).
A notícia pode causar alarme entre os imigrantes, especialmente em um país onde muitos estão em situação irregular - não por vontade própria, mas porque o Estado não possui estrutura de atender a renovação dos documentos, por exemplo.
O DN Brasil conversou com a advogada brasileira Juliana Almeida, que mora em Portugal há seis anos e explica em quais situações um imigrante pode ter que sair do território nacional. Afinal, os procedimentos já existem, o que o Governo quer é torná-los mais ágeis.
Segundo a especialista, um dos casos mais clássicos é do estrangeiro que entrou no país para turismo, mas passou do prazo de 90 dias no território nacional. Antes, esse procedimento era comum com as manifestações de interesse, no entanto, não existe desde 3 de junho do ano passado. Caso passe dos 90 dias, pode estar sujeito a ter que sair do território.
Também estão sujeitos a ordens de afastamento quem "não cumpre ordens de saída voluntária dentro do prazo estipulado" ou "apresenta documentação falsa ou presta informações fraudulentas às autoridades migratória". Além destes casos, a profissional explica que existem outras situações mais graves, como "atentar contra a segurança nacional, ordem pública ou interesses do Estado" ou "exercer atividade que represente ameaça aos direitos fundamentais ou à dignidade humana".
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Não é o caso de cidadãos que não conseguiram renovar o documento ou entraram com visto e não conseguiram um agendamento na Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Também não estão enquadrados automaticamente os que estão à espera do título de residência - apesar de que "ter um pedido de Manifestação de Interesse não garante automaticamente o direito à residência, pois a solicitação pode ser deferida ou indeferida", explica Juliana. No caso de pessoas à espera do reagrupamento familiar (que tenham direito a fazê-lo), a advogada ressalta que "há argumentos jurídicos sólidos para evitar a expulsão".
Nos processos, os juízes podem levar em consideração para a decisão alguns aspectos como vínculos familiares e sociais, tempo de estada no país e inserção no mercado de trabalho. No entanto, não é uma garantia de resultado positivo. "Com base na experiência em processos judiciais nesse contexto, é pouco provável que o estrangeiro obtenha uma decisão favorável. O ponto central da análise judicial é que ele entrou sem legalização e continua sem legalização, o que dificulta sua permanência", argumenta a profissional.
A advogada analisa que a mensagem do Governo é de promover a imigração com visto e que "gera um certo receio de não conseguir entrar no país". Na visão da especialista, é preciso planejamento. "O que as pessoas precisam entender é que a imigração exige planejamento, especialmente planejamento financeiro", pontua.
Segundo o ‘Relatório Anual de Segurança Interna’ (RASI) 2024, ao qual o DN Brasil teve acesso, foram efetuadas 444 notificações de abandono voluntário do território nacional, além de 195 processos de expulsão administrativa. Destes, 36 foram arquivados. Já o total de imigrantes deportados foi de 146, sendo 42 no âmbito de expulsões administrativas, quatro levados até à fronteira e 100 em procedimentos em que a pena acessória imposta foi de expulsão do território nacional. Em ações de fiscalização, foram identificados 151 cidadãos sem documentação para estar no país, num universo de 27.185 imigrantes abordados.
amanda.lima@dn.pt
