Petição reivindica que Governo cumpra prazo para análise dos pedidos de nacionalidade
Há quem ache que o problema é novo, mas não. No dia 09 de janeiro de 2022, o DN noticiava que a "Concessão da nacionalidade ultrapassa todos os prazos legais". A justificativa do Ministério da Justiça, na época, era a "exponencial aumento do número de pedidos de nacionalidade entrados nos serviços do Instituto dos Registos e Notariado" nos últimos anos. Passados três anos, o problema continua.
Recentemente, deu entrada no Parlamento uma petição que reivindica o cumprimento dos prazos. Segundo o documento, assinado por três juristas, Isabel Comte Cardoso Batista Grilo Comte, João Carlos dos Santos Roseira e Renato Lima Martins de Castro, o Código do Procedimento Administrativo (CPA) estabelece que seja dada uma resposta em até 90 dias. Já o site do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) consta que o prazo variar de 24 a 29 meses. No entanto, há muitos casos em que os 29 meses já ultrapassaram.
"A violação reiterada dos prazos legais para a conclusão dos processos de nacionalidade tem motivado múltiplas condenações das Conservatórias por incumprimento do dever de decisão, sendo a jurisprudência unânime em afirmar que o desrespeito pelos prazos fixados pela Assembleia da República representa uma infração grave aos princípios da legalidade e da boa administração", consta no texto da petição.
O objetivo da petição é que "a Assembleia da República exerça a sua função de fiscalização sobre as conservatórias e Instituto dos Registos e Notariado, órgão público responsável pelos processos de nacionalidade, exigindo o cumprimento efetivo dos prazos legais" e "que seja analisada a introdução de medidas punitivas e sancionatórias para o incumprimento reiterado e sem justificação plausível".
É solicitado ainda que "se proceda à avaliação de reformas estruturais no sistema de tramitação dos processos de nacionalidade, assegurando uma gestão mais célere e eficaz". Em outubro do ano passado foi realizada uma mudança na plataforma, no entanto, a avaliação de vários advogados e imigrantes ouvidos pelo DN Brasil é de que não houve uma melhoria.
"As pessoas que deram entrada em outubro do ano passado ainda nem receberam a senha para acompanhar o processo", conta ao jornal a luso-brasileira Isabel Bica, que fez o seu processo sozinha e ajuda outros familiares a fazer o mesmo.
Neta e filha de portugueses, a Isabel participa de vários fóruns online sobre o assunto e diz que a reclamação é geral. "A gente troca ideias, informações, pra tirar dúvidas, pra poder o processo ser enviado com mais qualidade, até pra facilitar o serviço deles e a a reclamação geral é essa. Ninguém de outubro pra cá que enviou processo para Lisboa recebeu senha", destaca.
Até a publicação deste texto, a petição tinha mais de 600 assinaturas. São necessárias pelo menos 1.000 para que seja apreciada por uma comissão de deputados.
amanda.lima@dn.pt
