Petição pede fim de regra que limita carta de condução de imigrantes ao título de residência

Uma petição entregue na Assembleia da República pede a revogação da regra que passou a associar a validade do documento de condução de imigrantes ao título de residência em Portugal. A iniciativa foi apresentada pela advogada Priscila Santos Nazareth Ferreira, que já avançou no Parlamento com outras petições em defesa dos imigrantes. A regra é tornar automaticamente o título de condução inválido quando a autorização de residência do imigrante perder validade.

A profissional contesta a associação entre os dois documentos. “A validade de uma carta de condução e a validade de um título de residência respondem a finalidades distintas”, afirma Priscila. Segundo o documento, a carteira de motorista certifica a aptidão para conduzir, enquanto o título de residência comprova a situação de regularidade de residência no território.

A advogada ainda argumenta que a medida cria burocracia e custos adicionais, mas sem demonstrar benefícios para a segurança rodoviária. “Não se identifica (...) qualquer fundamento técnico ou estatístico que demonstre que os condutores estrangeiros titulares de autorização de residência representam um risco acrescido de segurança rodoviária”, argumenta.

Para a advogada, a alteração aumenta procedimentos que não seriam necessários para verificar a situação migratória dos condutores. Cada renovação da carta implica, segundo a petição, “novo procedimento administrativo junto do IMT, nova taxa, nova emissão de título físico, novo prazo de espera” e, em alguns casos, nova apresentação de documentos.

A petição defende que o Estado poderia fazer a verificação da regularidade da residência através da ligação entre bases de dados, sem exigir uma nova carta física. “Existem meios manifestamente menos onerosos de assegurar o controlo pretendido”, sustenta a autora da petição.

Motoristas profissionais

A iniciativa chama atenção especialmente para os trabalhadores estrangeiros do setor dos transportes rodoviários de mercadorias. É argumentado que Portugal enfrenta um défice de motoristas profissionais que tem sido parcialmente compensado pela contratação de estrangeiros habilitados com cartas das categorias C e CE.

O receio é de que atrasos na renovação dos títulos de residência acabem por afetar a possibilidade de os profissionais continuarem a trabalhar. “Um motorista profissional impossibilitado de renovar a carta de condução em tempo útil fica impedido de exercer a sua atividade”, consta no texto.

A advogada considera que a consequência pode atingir também empresas empregadoras e cadeias de abastecimento que dependem do transporte rodoviário. A mesma preocupação é apontada para motoristas que trabalham em plataformas digitais de transporte de passageiros e de entrega de mercadorias.

Outro argumento apresentado é o de que a nova regra poderá aumentar a receita obtida através das taxas cobradas pela emissão das cartas. A petição afirma que a multiplicação das renovações “implica a cobrança repetida das taxas devidas pela emissão do título” e questiona se existe um ganho proporcional em segurança ou controlo administrativo.

Na avaliação da autora, “a medida sugere finalidade essencialmente arrecadatória”. Até o fecho deste texto, a petição tinha 136 assinaturas.

amanda.lima@dn.pt