Pergunte ao Advogado: se a Lei da Nacionalidade mudar, o que acontece com quem já está em Portugal?

O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.

A pergunta desta semana foi enviada por uma leitora preocupada com as possíveis mudanças na legislação portuguesa: se a Lei da Nacionalidade for alterada, o que acontece com quem já vive em Portugal?

O advogado André Lima responde:

Nos últimos dias, voltou ao debate público a possibilidade de mudança na Lei da Nacionalidade Portuguesa, especialmente quanto ao tempo mínimo de residência exigido para estrangeiros poderem se tornar cidadãos portugueses.

Hoje, o prazo é de cinco anos de residência legal. Mas com a entrada de um novo governo, formado por partidos de direita que ocupam mais de dois terços do Parlamento, há propostas para endurecer as regras. Circulam rumores de que o novo tempo exigido pode subir para 10 ou até 15 anos. Ainda não há nada definido, mas o cenário político atual torna essa possibilidade real.

E é aí que surge a principal dúvida dos imigrantes: "Se a lei mudar, quem já está em Portugal será afetado?"

A resposta depende de um ponto crucial: você já deu entrada no pedido de nacionalidade ou ainda está se preparando para isso?

Quem já entrou com o pedido antes da mudança da lei estará, em princípio, protegido. A administração pública deve respeitar a lei que estava em vigor na data em que o processo foi iniciado. Isso é um princípio básico do Direito: as novas regras não podem retroagir para prejudicar quem já exerceu seu direito dentro da legalidade.

Por outro lado, quem ainda não formalizou o pedido ou ainda não completou o tempo necessário poderá, sim, ser afetado pelas novas regras. Isso vai depender de como a nova lei será redigida e, principalmente, das chamadas "normas de transição" — ou seja, se haverá exceções para quem já vive em Portugal antes da mudança ou se a nova regra será aplicada a todos os processos ainda não iniciados.

Portanto, o momento agora é de atenção e estratégia.

Se você já completou os cinco anos de residência legal, ou está prestes a completar, não espere a lei mudar. Organize a documentação e dê entrada o quanto antes. Essa pode ser a diferença entre garantir a nacionalidade com base nas regras atuais ou enfrentar novos prazos e exigências futuras.

Em tempos de mudanças legislativas, quem se antecipa protege seus direitos.

dnbrasil@dn.pt