Opinião. Aposentados brasileiros que moram fora com uma nova vantagem
Texto: Rita de Cássia da Silva*
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior é inconstitucional. Essa decisão foi tomada após uma análise detalhada da legislação tributária brasileira, que considerou a medida uma violação dos princípios de isonomia, progressividade e proporcionalidade.
Com essa decisão, o STF estabelece um importante precedente para brasileiros que recebem aposentadorias ou pensões no exterior. Até então, esses indivíduos eram obrigados a pagar uma alíquota fixa de 25% de IR, independentemente de sua renda ou situação financeira. Agora, será aplicada a tabela de alíquotas progressivas.
Com o aumento da expectativa de vida, é cada vez mais comum vermos aposentados deixando seu país de origem, em busca de tranquilidade e melhor qualidade de vida. Essa cobrança de 25%, independentemente do valor recebido pelo assegurado, acabava fazendo falta para muitos que recebem um salário mínimo ou pouco mais.
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O relator do caso, ministro Dias Toffoli, argumentou que a cobrança da alíquota de 25% era desproporcional e injusta, pois não levava em conta a capacidade contributiva dos aposentados e pensionistas residentes no exterior. Ele também destacou que a progressividade do IR é um princípio fundamental da Constituição Federal.
Brasileiros que residem no exterior e recebem aposentadorias ou pensões podem se beneficiar dessa decisão e ter uma redução significativa em sua carga tributária, podendo focar mais em cuidados com a saúde e bem-estar, por exemplo.
O ministro Flávio Dino, concordou com a institucionalidade da lei. Entretanto, propôs que enquanto uma nova legislação não for aprovada, a tributação das pensões e proventos pelo IRRF observe a atual tabela de progressividade do Imposto de Renda. Ou seja, o Congresso pode aprovar uma nova legislação, prevendo a incidência do IRRF sobre pensões e proventos pagos no exterior, desde que se observe o princípio da progressividade tributária. Conforme esse princípio, os contribuintes com maior rendimento devem pagar mais tributos que aqueles de menor capacidade contributiva
Caso
A decisão foi tomada na sessão virtual do dia 18 de outubro, com repercussão geral, e teve início com ação movida por uma brasileira residente em Portugal que recebia um salário mínimo de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região declarou inconstitucional a incidência dessa alíquota e determinou a aplicação da tabela de alíquotas progressivas.
O Instituto Nacional do Seguro Social não pode mais cobrar a alíquota de 25%, então, se o contribuinte perceber que continua pagando, deve procurar um advogado para resolver a questão sem perdas financeiras.
*Rita de Cássia da Silva é graduada na Universidade Veiga de Almeida, no Rio de Janeiro, a advogada internacionalista é pós-graduada em Advocacia Empresarial Trabalhista – Previdenciária e Previdência Privada e em Seguro Social na Universidade de Lisboa. É Mestranda em Direito Tributário Internacional, especialista em Direito dos Expatriados, Imigrantes e Estrangeiros, Acordos e Tratados Internacionais e Direito de Família Internacional, Direito Internacional Privado, Direito Previdenciário Internacional, Direito do Trabalho com foco em Expatriação, Direito dos Aeronautas com enfoque nas aposentadorias especiais e da área de saúde. É palestrante, colunista do Blog Mães Expatriadas e consultora jurídica em Legislação Brasileira nos Estados Unidos, CEO do Internazionale, que já conta com mais de 160 advogados em 12 países, fundadora da Comunidade PrevConnection - a 1ª Comunidade de Direito Previdenciário Internacional, e mentora de carreiras para advogados.