Lei Felca: criança não é ativo econômico

Durante anos repeti para mim mesma uma frase que nunca consegui ignorar: criança não é ativo econômico. Mas à minha volta, sobretudo no universo digital, parecia que essa linha que para mim sempre foi tão nítida era, para muitos, apenas um traço leve, quase invisível. Agora, com a chegada da Lei Felca sinto finalmente que começo a ver uma luz ao fundo do túnel.

Falo enquanto fotógrafa de família, mas também enquanto mulher que construiu o seu trabalho a partir de um paradoxo difícil: eu preciso de imagens reais, de famílias reais, de crianças reais, mas como faço isso respeitando, profundamente, os limites dessas mesmas crianças?

Quando cheguei a Portugal, procurei crescer como tantas outras profissionais: através de parcerias com mães influencers. Era, sem dúvida, uma das formas mais rápidas de ganhar visibilidade. E durante algum tempo, pareceu fazer sentido. Mas foi também aí que comecei a ver de perto o que antes só intuía.

Situações desconfortáveis. Comentários que me ficaram presos. Mães a dizer, sem filtro, que ponderavam ter mais filhos porque cada gravidez trazia mais likes, mais alcance, mais crescimento. E não eram casos isolados, quase todas as influencers viam picos de engagement durante a gravidez e, sobretudo, no primeiro mês de vida do bebê. Foi impossível não questionar: em que momento é que a infância passou a ser estratégia de crescimento?

Aqui entra a importância da Lei Felca, não apenas como símbolo, mas pelas mudanças concretas que começa a introduzir. A proposta vem reforçar que a exposição digital de crianças, especialmente quando existe monetização, deixa de ser uma zona cinzenta. Passa a existir uma responsabilização mais clara dos adultos que gerem essas imagens. Fala-se na necessidade de garantir que parte dos rendimentos gerados com conteúdos que envolvem menores seja protegida para a própria criança, reconhecendo o seu papel involuntário nesse “trabalho”. Introduz também limites mais explícitos sobre o tipo de conteúdos que podem ser partilhados, sobretudo quando tocam na dignidade, intimidade ou vulnerabilidade da criança.

Outro ponto importante é o reconhecimento do direito futuro da criança à sua própria imagem. Ou seja, aquilo que hoje é publicado pelos pais pode vir a ser questionado amanhã pelo próprio filho. A lei começa a abrir espaço para essa responsabilização a longo prazo, algo que até aqui praticamente não existia.

Na prática, isto muda o enquadramento. Deixa de ser apenas uma decisão individual de cada família e passa a ser uma questão de direitos. O problema não está na fotografia de crianças. A fotografia de infância sempre existiu, sempre foi memória, arte, identidade. O que mudou foi outra coisa, foi o surgimento do “produto criança”.

A partir do momento em que a privacidade se tornou moeda de troca, criou-se uma ilusão perigosa: a de que expor mais pode comprar mais tempo, mais estabilidade, mais presença em casa, mais segurança na maternidade. E essa é talvez a parte mais difícil de encarar, porque não nasce do vazio.

Isto não é apenas sobre redes sociais. É sobre como, enquanto sociedade, falhamos em cuidar das mulheres e das mães.

É sobre a ausência de apoio real, de estruturas, de tempo, de rede. O que vemos online muitas vezes não é ambição, é reação. É uma resposta a um sistema que não acolhe, que não sustenta, que não protege. E sim, durante este processo, precisei de me reposicionar.

Há dois anos tomei a decisão de deixar de fazer parcerias com mães influencers. Não foi uma escolha neutra, teve impacto direto no meu negócio. As mães influencers têm, inegavelmente, uma das ferramentas de venda mais poderosas da atualidade. Mas também foi, para mim, uma questão de coerência.

Hoje, encontrei um espaço que respeita os meus limites: continuo a fotografar histórias reais, continuo a trabalhar com famílias, mas escolho contar narrativas inspiradoras, nunca expondo crianças em situações de vulnerabilidade, nunca transformando a sua intimidade em estratégia.

A Lei Felca surge, por isso, não como uma solução mágica, mas como um sinal. Um primeiro passo coletivo para redesenhar fronteiras que nunca deveriam ter sido tão facilmente ultrapassadas. E talvez, mais do que uma regulação, o que ela traz é um convite: repensarmos o valor da infância fora da lógica de consumo.

Porque no fim, a pergunta que fica não é jurídica, é profundamente humana: se começamos a reconhecer que uma criança não é um ativo econômico, estamos realmente preparados para mudar tudo o que construímos à volta dessa ideia?