"Não é um tribunal": Governo diz que nova estrutura legal para casos de imigração não terá juízes próprios

Texto: Agência Lusa / DN Brasil

A secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, clarificou, nesta quarta-feira (26), que a medida ponderada pelo Governo em articulação com os conselhos superiores da magistratura, "não é a criação de um tribunal, mas de uma estrutura jurisdicional" especializada, para acelerar a resolução dos processos de imigração e asilo, cuja competência "certamente será alargada", mas sem existir neste momento a definição de uma eventual abrangência nacional.

Em resposta à agência Lusa, a secretária disse, ainda, que esta nova estrutura legal deve ficar instalada no Campus da Justiça, em Lisboa, e não vai ter juízes próprios.

"O propósito é aproximar fisicamente os juízes dos tribunais administrativos e fiscais e da jurisdição comum, mas em termos de mapa de pessoal eles estão, respetivamente, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal da Comarca de Lisboa e cada um só exercerá as competências relativas à sua jurisdição. A estrutura não tem juízes próprios", afirmou a secretária.

A proposta quer explorar a proximidade dos serviços associados a estes processos. Maria Clara Figueiredo considera que "o local mais racional é o Campus da Justiça", através da reorganização dos espaços, mas ressalta que ainda não foi decidida a localização final. "Englobará juízos de ambas as jurisdições, que mantêm as suas competências próprias", frisou a secretária de Estado e juíza.

Os juízes vão partilhar espaços próximos e os oficiais de justiça das duas jurisdições trabalharão também no mesmo espaço, enquanto os advogados terão uma sala única, explicou ainda a governante. "É nesta proximidade física que se está a apostar. O que pretendemos é rentabilizar serviços e ganhar as vantagens da articulação entre juízos que a proximidade traz", afirmou.

Sobre como vão ser assegurados os recursos humanos necessários, face ao défice atual de magistrados e de oficiais de justiça para dar resposta aos processos administrativos e judiciais nesta área, Maria Clara Figueiredo garantiu que a resposta será efetuada com os meios existentes. "Esta estrutura fará uma utilização mais eficiente dos recursos que já existem. Não são criados novos encargos, pelo contrário - os recursos vão ser alocados de forma mais eficiente e produtiva", observou.

O desenvolvimento desta estrutura, prevista no Plano de Ação para as Migrações apresentado no início de junho pelo executivo, está em andamento, reiterou a secretária de Estado. Inicialmente, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse que a ideia era a criação de um tribunal especializado em imigração e asilo. "É um projeto que está a ser desenvolvido com os conselhos superiores de magistratura e estamos a trabalhar neste momento", afirmou à Lusa a ministra.

Na época do anúncio, advogados que lidam com processos de imigrantes criticaram a proposta, temendo que o anunciado tribunal especializado aumentasse a segregação, e avisaram que são necessários recursos que a justiça portuguesa não possui.

A ideia já recebeu o apoio do vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, Luís Azevedo Mendes, que realçou a sobrecarga sobre os tribunais administrativos com pedidos de intimação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para regularizar a situação de milhares de imigrantes.

Segundo adiantou na terça-feira o presidente da AIMA, Luís Goes Pinheiro, existem atualmente cerca de 410 mil processos pendentes de imigrantes em Portugal.

Falando na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, numa audição requerida pelo Bloco de Esquerda e Livre, Luís Goes Pinheiro afirmou que existem 342 mil pendências no capítulo de "manifestações de interesse e processos administrativos de autorização de residências", a que se somam "70 mil processos que estão em tramitação".

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