Contagem do tempo de espera para nacionalidade: petição pede regulamentação da lei já aprovada
Está online uma petição que pede a regulamentação das últimas alterações na Lei da Nacionalidade. A iniciativa surgiu após o Governo declarar que quer aumentar o tempo de moradia no país para a naturalização. O documento foi lançado pela brasileira Juliet Cristino, a mesma autora da petição que foi a base para a alteração na lei no ano passado, até hoje não regulamentada pelo Governo.
"É que esta é a nossa última tentativa de modificar a legislação sobre nacionalidade. Se não for aprovada, eu desisto", diz Juliet ao DN Brasil. O objetivo da petição é que a Assembleia da República analise o caso. Para isso, são necessárias 7.500 assinaturas.
De acordo com Juliet, é importante a assinatura de quem se interessa pela causa. "A responsabilidade agora recai sobre a população. Portugal não pode ignorar o tempo que aguardamos devido à lentidão da administração pública", explica a imigrante.
"O artigo 15, alínea 4, da lei da nacionalidade foi modificado em 1º de abril de 2024, e, desde então, já se passou um ano sem que essa legislação tenha sido regulamentada. Atualmente, nesta data de 10 de abril de 2025, o governo anunciou que “a lei da nacionalidade passou por alterações nesta legislatura, determinando que o prazo de cinco anos começa a contar apenas a partir da concessão do atestado de residência, e não na data do pedido, como era anteriormente", consta no texto da petição.
Na visão de Juliet, "Portugal necessita de imigrantes e não deve permitir que esses profissionais busquem oportunidades em outros países onde o processo de obtenção de nacionalidade é mais curto e os rendimentos são superiores", explica ao jornal.
A lei já foi aprovada e promulgada pelo presidente no ano passado, no entanto, não foi regulamentada pelo Governo. Em termos práticos, não foi definido um procedimento aos órgãos estatais responsáveis pelos processos. Oficialmente, o Ministério da Justiça não se pronunciou sobre o assunto.
Já as respostas dos servidores sobre o tema são desencontradas. Alguns balcões aceitam o documento, enquanto outros somente nos processos acompanhados por advogados. Ao mesmo tempo, muitos advogados argumentam que a regulamentação não é necessária e já pode valer na prática.
Com a notícia desta semana de que o Governo quer aumentar o tempo de residência para o direito, ficou claro que, nesta gestão, a regulamentação não será realizada. "Se a regulamentação não ocorrer, muitos ficarão em desvantagem. A exigência de cinco anos de residência para a solicitação da nacionalidade portuguesa não levará em conta o início do processo de legalização. Esse é um tempo perdido e vidas estagnadas, e por essa razão pedimos que se considere o tempo de espera. Nosso desejo é ser parte integrante da sociedade no país que escolhemos para viver.", consta no texto da petição.
O programa eleitoral da coligação da qual o atual Governo faz parte, o tema é mencionado. "Rever os requisitos de atribuição de nacionalidade portuguesa, designadamente no que diz respeito a cidadãos estrangeiros, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem deste requisito temporal".
amanda.lima@dn.pt
