Com indefinições, Lei da Nacionalidade e petições sobre o tema são debatidas no Parlamento nesta quarta

A Lei da Nacionalidade será alvo de discussão no Parlamento esta semana. Os novos textos serão votados na quarta-feira, dia 1º de abril, às 15h00. Além da legislação, serão votadas três petições criadas por imigrantes sobre o tema.

A viabilização da lei está, por enquanto, indefinida. André Ventura já anunciou publicamente que não concorda com o texto do Governo, por considerar a lei muito branda. “O Governo não conseguiu ser menos socialista do que os socialistas”, disparou o líder do Chega.

Já o Partido Socialista (PS) sugeriu alterações para tornar a lei mais “equilibrada”. Uma dessas sugestões é a criação de um regime transitório que permita a apresentação de pedidos de naturalização com base na lei em vigor até 30 de junho de 2026. Outra proposta é que, até o final de 2028, os prazos de residência sejam contados a partir da data de submissão do pedido de autorização de residência.

Na aprovação anterior, as negociações ocorreram literalmente até o último minuto, com o Chega sendo o parceiro preferencial do Governo para viabilizar a aprovação. Na ocasião, o PSD não concordou, por exemplo, com um regime de transição proposto pelo PS. Com novas negociações possíveis até o momento da votação, o futuro da lei permanece em aberto.

Petições

As autoras das três petições foram convidadas a assistir à sessão. A petição de Ilia Bobin reivindica “um regime transitório que mantenha temporariamente o prazo de cinco anos para a naturalização de estrangeiros residentes legalmente em Portugal, em caso de alteração da Lei da Nacionalidade”. Já Juliet Cristino reivindica a manutenção do prazo de cinco anos para o pedido de nacionalidade.

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A terceira petição na ordem do dia é de autoria da advogada brasileira Priscila S. Nazareth Ferreira, que reivindica a contagem do tempo a partir do pedido do título de residência. Outra demanda é a criação de uma “norma transitória para quem já cumpre o requisito vigente de residência legal de cinco anos, mas ainda não apresentou o pedido”.

O conteúdo das três petições vai ao encontro das alterações propostas pelo PS, mas enfrenta resistência do Governo. A reapreciação da lei ocorre após o Tribunal Constitucional (TC) considerar que algumas das mudanças aprovadas estavam em desacordo com a Constituição da República Portuguesa.

amanda.lima@dn.pt