Brasileira à espera de residência por ação judicial fica detida no aeroporto na volta do Brasil

Uma cidadã brasileira está detida no Aeroporto de Lisboa há quase 24 horas, desde que voltou de uma viagem do Brasil. A imigrante, de 54 anos, mora em Portugal desde outubro do ano passado e está esperando um título de residência por meio de ação judicial, assim como outros milhares de brasileiros no país. A imigrante trabalha com contrato em uma fábrica desde que chegou ao país e é pensionista no Brasil.

Foi esse o motivo que a fez viajar, porque tinha que resolver presencialmente uma questão sobre isso. Na volta, ficou detida pelos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) por "falta de documentação válida que comprove a finalidade e condições de estada". O motivo consta no documento de detenção, o qual o DN Brasil teve acesso.

A advogada do caso, Priscila Narazeth Correa, explica que a imigrante não é uma cidadã ilegal e que tem direito de entrar no país. "Pode uma senhora de nacionalidade brasileira, trabalhadora desde outubro de 2024, há quase um ano residente no país, pagando uma renda de 800€/mês, que já pediu o agendamento para concessão de residência com dispensa de visto, nos estritos moldes da lei, ser considerada ilegal?", questiona.

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"À luz dos artigos 75-2, 87-A, da Lei de imigração, do artigo 104 do Código de Processo Administrativo (CPA) e da própria Constituição no art 15, essa senhora jamais poderia ser vista como ilegal. Fora de status sim, e por incompetência da própria AIMA, mas nunca ilegal", detalha a profissional.

De acordo com Priscila, a cidadã é mais uma das 70.000 que recorreu ao tribunal para conseguir um agendamento na Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA). "Ela possui da ação judicial em curso, há um um juiz da causa, que aceitou seu processo. A questão se encontra na "pilha virtual" das mais de 70 mil ações de intimação em face da AIMA, cujo único pedido é que os imigrantes possam passar pela entrevista de concessão da Autorização de Residência", detalha.

Apesar do nervosismo da situação, a imigrante explicou que tem uma ação judicial em curso, que trabalha em Portugal e que a viagem que fez era necessária.

Priscila disse que conseguiu contactar a cliente seis horas após a detenção e fez os trâmites com o auxilio da advogada Elaine Linhares, que se prontificou a ir ao aeroporto. "Mesmo com a apresentação da procuração lhe foi negado acesso aos autos de forma digital, obrigando a se servir de colegas para ter acesso a cliente e ao auto de recusa", explica.

A advogada fez três trâmites diferentes para libertar a cliente. "Eu fiz o pedido de reconsideração da decisão pela via administrativa. Depois fiz a ação de intimação, pedindo a suspensão imediata da ordem de regresso, e pedi a apensação dos processos. Com a medida a ordem de regresso forçado está suspensa, mas ainda aguardamos a resposta dos demais pedidos", explica. A advogada ainda "exigiu que ela fosse apresentada ao juiz competente no prazo máximo de 48 horas", detalha. Segundo a especialista, estes pedido estão previstos no artigo 146 da Lei dos Estrangeiros.

A brasileira continua detida no aeroporto e dormiu em um banco e disse para a advogada que estava "muito frio". De acordo com Priscila, "todo imigrante da CPLP que hoje está em Portugal e cumpre as exigências desse lei pode pedir uma autorização de residência em território, mesmo que aqui esteja na condição de turista".

O Governo quer mudar a lei para impedir que seja possível pedir um título de residência CPLP já estando no país, mas esta nova legislação ainda não está em vigor. "Até que a lei de imigração atual seja revogada é a ela que AIMA, PSP, GNR e Segurança Social devem obedecer, apesar do desgosto amargo de o fazer.  A lei não existe para agradar o governo A ou B, existe para proteger o direito dos cidadãos, seja ele ou não imigrante", ressalta. O DN Brasil contactou a PSP sobre o caso e ainda não teve resposta.

amanda.lima@dn.pt