Brasileira poderá voltar a Portugal após tribunal reconhecer obstáculo administrativo da AIMA

Uma brasileira que recebeu e cumpriu a notificação de abandono voluntário poderá voltar a Portugal. Segundo a advogada Priscila Nazareth Ferreira, o caso é "inédito" nesse contexto. A justiça levou em consideração que o obstáculo administrativo enfrentado pela imigrante não era de sua responsabilidade.

"O portal bloqueado para o acesso às ARs CPLP e a demora no reagrupamento estão na origem do problema", destaca a advogada da brasileira. A jovem, de 20 anos, é mais uma das milhares de pessoas que atingiram a maioridade em Portugal e não conseguiram o reagrupamento familiar por já terem completado 18 anos.

Sem manifestação de interesse, o pedido de título de residência pelo regime de transição foi indeferido porque a jovem não tinha histórico de contribuições suficiente até 2024 — afinal, era menor de idade. "A jovem foi prejudicada por um obstáculo que não dependia dela, e isso foi compreendido pela juíza", destaca a especialista.

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Uma particularidade do caso é que a ação foi protocolada quando a imigrante já havia deixado o território português, mas ainda estava dentro do prazo legal para recurso. "Já no Brasil, e com apenas um dia restante para propor a ação de impugnação do ato administrativo, procurou o escritório. A ação foi apresentada a tempo e o tribunal reverteu a decisão", detalha Priscila. Na visão da advogada, o caso era uma "arbitrariedade que precisava ser combatida".

De acordo com Priscila, a jovem cumpriu a decisão porque não sabia que poderia contestá-la. "Esta decisão mostra que cumprir uma ordem de saída não significa perder o direito de contestá-la. Quem foi afastado de forma injusta pode, sim, voltar", afirma.

Na avaliação da especialista, a decisão pode abrir caminho para outras situações semelhantes. "A decisão pode servir de referência para outros imigrantes que saíram de Portugal após notificações de abandono voluntário emitidas em contextos de falha ou bloqueio administrativo e que acreditavam não ter mais alternativa", defende.

Agora, o nome da brasileira já foi retirado da lista de restrições do Espaço Schengen, o Sistema de Informação Schengen (SIS), e ela poderá voltar. Em Portugal, além da mãe, moram dois irmãos mais novos, de seis e dez anos.

amanda.lima@dn.pt