BE cobra explicações ao Governo sobre sobrecarga de processos AIMA nos tribunais

O Bloco de Esquerda (BE) questionou o Governo sobre o impacto das ações judiciais contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) na Justiça administrativa. O DN/DN Brasil teve acesso a um documento enviado ao Ministério da Justiça em que o partido cobra explicações, na sequência de uma reportagem sobre o tema publicada por este jornal.

O BE afirma que o contencioso envolvendo a agência se tornou "o principal fator de pressão" sobre os tribunais administrativos e fiscais. Segundo o documento, que cita dados divulgados pelo DN, há atualmente 124.316 processos pendentes contra a AIMA, enquanto todas as demais matérias distribuídas pelas 14 seções da jurisdição administrativa somam 6.611 processos, de acordo com o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

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No requerimento, o partido questiona se o Governo "subscreve a apreciação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais segundo a qual a degradação dos indicadores da justiça administrativa, incluindo o tempo médio de decisão de 861 dias e a taxa de resolução de 48 por cento apurados pela Comissão Europeia, resulta do passivo transferido para os tribunais pela atuação da AIMA e não de qualquer perda de capacidade da jurisdição".

Os deputados também perguntam qual é o calendário previsto para a entrada em vigor da redistribuição dos processos contra a AIMA por tribunais de todo o país. Além disso, querem saber quais medidas serão adotadas para evitar que a desconcentração "alargue o problema à jurisdição administrativa de todo o território".

O BE também pede explicações sobre o que levou o Governo a propor essa medida, semelhante a um projeto de lei rejeitado com os votos dos partidos que sustentam o Executivo. A votação ocorreu em fevereiro.

Por fim, questiona quais mecanismos serão criados para garantir que a AIMA comunique aos tribunais quando um processo já tiver sido decidido, evitando que ações judiciais continuem tramitando. Essa falha já foi apontada repetidamente pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

amanda.lima@dn.pt