Tribunal para a imigração pode ser criado "em poucos meses"
A ideia consta do Plano de Ação para as Migrações apresentado pelo Governo na segunda-feira e o vice do CSM elogia a sua adoção
Texto: Agência Lusa
O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) acredita que é possível ter "em poucos meses" um tribunal especializado em imigração e asilo, defendendo que pode acelerar a resolução dos casos e aliviar a pressão atual sobre os tribunais.
"Em poucos meses podíamos ter essa situação. O CSM, pelos seus próprios meios, e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais [CSTAF] já adotaram meios especiais, ou seja, a organização de juízes especialmente afetos a este tipo de processos. Agora, poderemos fazê-lo melhor, com organização e enquadramento legal e estrutural dado por um tribunal de novo tipo, como já existe em alguns países da Europa", afirmou à Lusa Luís Azevedo Mendes.
A ideia consta do Plano de Ação para as Migrações apresentado pelo Governo nesta semana. O vice-presidente do CSM elogia a sua adoção, ao destacar a sobrecarga sobre os tribunais administrativos com pedidos de intimação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para regularizar a situação de imigrantes, cujos processos pendentes ascendem a perto de 400 mil, estendendo-se também os seus efeitos aos tribunais judiciais.
"Os pedidos estão a entrar, cerca de 100 por dia, e é, portanto, uma situação avassaladora para os tribunais administrativos, mas que pressiona também os tribunais judiciais, na vertente da validação das detenções dos requerentes de asilo, e, depois, nos problemas do acolhimento e integração familiar, em que toca o juiz de família e menores", explicou o juiz conselheiro e vice do órgão de gestão e disciplina dos juízes.
Considerando que "esta estrutura pode ajudar a acelerar" o tratamento dos processos, Azevedo Mendes antecipou que as medidas do executivo, ao restringirem o acesso às manifestações de interesse, vão levar a uma acumulação de imigrantes em situação irregular e que isso se traduz numa maior pressão sobre os tribunais.
"Todas as situações de decisão de saída/expulsão vão ter de ser decididas por um tribunal. Portanto, estamos a falar de um conjunto de situações que vão pressionar muito os tribunais e que aconselham a que seja criado um tribunal específico para a imigração e asilo, que possa conjugar de uma forma inovadora tudo aquilo que é jurisdição administrativa – na dependência do CSTAF – e tribunais judiciais, na dependência do CSM", observa.
Segundo o vice do CSM, entre as principais vantagens de ter um tribunal especializado sobre estas matérias está a possibilidade de reunir numa única estrutura vários apoios sociais aos migrantes, como tradutores, peritos ou advogados.
Destacou ainda que esta "é a altura" para avançar, lembrando que as leis da imigração e do asilo "terão de ser alteradas na sequência da aprovação pelo Parlamento Europeu, no mês passado, do Pacto para as Migrações" e que a criação desta instância tem de passar também pela aprovação da Assembleia da República.
"Quem for para ficar, fica; quem for para sair, sai imediatamente e não está a pressionar a rua – como está manifestamente à vista por parte de todos -, nem a pressionar as estruturas de acolhimento da Segurança Social, que são neste momento escassas e não chegam. O atraso e a ineficiência do sistema resulta em despesa, é demasiado caro não tratarmos das coisas de forma séria e eficiente", sentenciou.
