Representantes da comunidade brasileira celebram decisão do TC sobre lei da imigração

Representantes da comunidade brasileira e imigrante celebraram a decisão do Tribunal Constitucional (TC) em chumbar as alterações à lei dos imigrantes. "Todo esse processo político da alteração da lei de estrangeiros foi atropelado, descumpria uma série de princípios constitucionais e o Tribunal Constitucional fez o seu trabalho, foi muito simbólico", diz ao DN Brasil Ana Paula Costa, presidente da Casa do Brasil.

A brasileira integrou um grupo que pediu ao Presidente Marcelo Rebelo de Sousa que enviasse a lei ao TC. O objetivo era justamente que fosse analisada a constitucionalidade, ou seja, se as alterações estavam de acordo com a Constituição da República Portuguesa. "Portugal é um estado democrático de direito e o Tribunal Constitucional cumpriu seu papel de garantir a Constituição", pontua Ana Paula.

Ao mesmo tempo, entende que é um "ganho de tempo", porque o Governo já confirmou que ajustará o texto para que seja aprovado e entre em vigor. "Nós verificamos que muitas daquelas propostas foram consideradas inconstitucionais, o que traz aqui um fôlego, uma esperança que pese embora o governo não respeite esses princípios e tentou ultrapassar aqui todos os limites possíveis da Constituição, ainda vivemos uma democracia onde existe uma instância que pode zelar pela Constituição", detalha a presidente da associação.

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A advogada Erica Acosta, que também fez parte deste grupo de imigrantes que teve audiência na Presidência da República, define como um "alento" a decisão do TC. "A decisão do Tribunal Constitucional é um alento. Mostra que o Estado ainda se ancora na Constituição e protege os direitos humanos", destaca ao jornal.

A profissional, que há anos atua na área do direito migratório, foi autora de uma petição que pedia o envio da lei ao tribunal. O documento reuniu 3.500 assinaturas. "Esta é uma vitória da sociedade civil. Mais de 3.500 assinaturas e o apoio de diversas associações levaram a causa ao Presidente da República. Ele ouviu a voz da cidadania e acionou o Tribunal Constitucional", ressalta Erica.

No entanto, avalia que a "luta não acabou", porque há uma clima de culpabilização dos imigrantes. "A luta não acabou. Persistem narrativas falsas e xenófobas que tentam culpar os imigrantes pelos problemas causados pela má gestão pública", destaca. "Ainda há batalhas pela frente. A diferença é que, agora, sabemos que elas serão travadas em um campo democrático, balizado pelo respeito aos direitos constitucionais", complementa.

Para Cyntia de Paula, vice-presidente da Casa do Brasil e representante da comunidade brasileira no Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, foi uma vitória da sociedade civil. "É uma vitória para Portugal, para as associações e ativistas, para as pessoas imigrantes", escreveu nas redes sociais. "Não aceitaremos que nenhum direito seja retirado. Nos levantamos, lutamos coletivamente e assim continuaremos para que os direitos das pessoas imigrantes não sejam violados", argumentou.

Ela antecipou que a entidade estará sempre em defesa dos imigrantes. "Não cederemos aos ventos que propagam o ódio, que fomentam a ideia do eu e o outro! Aqui estaremos para lutar e hoje é um dia de vitória!", finalizou.

Mas não só a comunidade brasileira celebrou a decisão. A advogada portuguesa Filipa Costa, que desde 2007 trabalha com imigração, entende que a decisão está de acordo com a democracia. "Foi um dia feliz em que me senti num país democrático, sensato e justo, o que ultimamente não tem sido frequente. Embora fossem óbvias para mim as inconstitucionalidades apontadas têm-se passado coisas tão bizarras nesta área que temi [o resultado]", disse ao DN Brasil.

Na avaliação da advogada, "os juízes têm tido um papel fundamental na reposição da legalidade, os do Tribunal Constitucional mas também os dos tribunais comuns, bem hajam".

amanda.lima@dn.pt