Presidente promulga decreto sobre prorrogação dos títulos CPLP

Texto: Amanda Lima

Uma das etapas que faltavam para a publicação do decreto-lei tão aguardado por imigrantes foi realizada nesta sexta-feira. O presidente Marcelo Rebelo de Sousa acaba de assinar o documento, que será publicado ainda hoje no Diário da República (DRE).

O decreto-lei torna válidos todos os títulos de residência vencidos, inclusive os da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O Governo havia enviado o diploma ao presidente na terça-feira, conforme divulgado com exclusividade pelo DN Brasil e pelo DN.

A prorrogação da validade tem duração de 1 ano, até 30 de junho de 2025. O decreto-lei anterior, publicado em novembro do ano passado, acaba no domingo. dia 30 de junho.

O Governo do PSD, empossado no início de abril, havia garantido ao DN que o decreto-lei seria publicado até o dia 30 de junho. A opção por estender o prazo por decreto ocorreu por não "haver tempo" suficiente para mudanças no título CPLP. O Ministério da Presidência pretende tornar o modelo do documento igual aos demais títulos de residência. No entanto, a situação depende de acertos com a Comissão Europeia, o que não daria tempo de mudar até 30 de junho.

Esta data foi estipulada ainda pelo antigo executivo, que assinou a última prorrogação dos documentos vencidos no final de novembro, depois da queda do Governo do PS. A medida foi criada ainda em 2020, na época da pandemia de Covid-19. Esta foi a justificativa inicial para a sucessiva extensão de prazos. Depois, a transição entre o Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) foi utilizada como motivo para continuar com a publicação.

A solução não é vista como a ideal, já que os demais títulos, com exceção do CPLP, possuem mecanismos de renovação, seja presencialmente ou online. O Governo assegura que haverá um sistema, mas, primeiro, terá que resolver a situação do modelo do documento, que é uma folha de papel com QR CODE. A criação do título neste modelo, pelo executivo anterior, originou um processo disciplinar por parte da Comissão Europeia, o qual Portugal responde.

Além do sistema de renovações, está nos planos que sejam permitidas viagens pelo Espaço Schengen e reagrupamento familiar, direitos atualmente não permitidos aos cidadãos com CPLP. Ao todo, mais de 160 mil pessoas estão em Portugal com a autorização residência CPLP. A maior parte são brasileiros.

amanda.lima@dn.pt