Petições reivindicam regime transitório para pedido de título CPLP no território

Duas petições publicadas no site da Assembleia da República pedem a criação de um regime transitório para o pedido do título de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A primeira é de autoria da advogada Priscila Nazareth Ferreira, que solicita que seja mantido o direito de pedir autorização de residência em Portugal a todos os brasileiros e timorenses que tenham entrado no país antes de uma eventual mudança na lei.

No texto, a advogada argumenta que a alteração legal não pode penalizar os imigrantes. “O texto legal não pode vir a trazer prejuízo àqueles que se encontram nessa situação por incompetência de Portugal em tratar da sua operação administrativa. Ou seja, a falência da AIMA não deve servir de argumento para uma medida cruel e draconiana contra imigrantes que ajudam o país, seja como força de trabalho ou como mercado de consumo”, afirma.

A petição também defende que seja permitido o reagrupamento familiar de todos que já possuem autorização de residência ou que aguardam a chegada do título, “nos termos hoje vigentes nos dispositivos legais já apontados”. Entre os fundamentos jurídicos apresentados estão os princípios da proteção da confiança, segurança jurídica, igualdade, proibição da retroatividade e previsibilidade. O documento reúne mais de 650 assinaturas até o momento.

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Outra petição, com o mesmo objetivo, foi apresentada pelos advogados Célio Sauer e Thiago Soares. Eles pedem a criação de um “Regime de Transição para residência da CPLP, com abertura de canal administrativo para regularização de cidadãos que entraram em Portugal até 30 de setembro de 2025”.

Segundo os autores, o pedido “decorre da necessidade de garantir a tutela da confiança, a segurança jurídica e o respeito pelas situações jurídicas constituídas ao abrigo do regime previsto no artigo 87.º-A”, que trata da possibilidade de requerer a residência CPLP dentro do território português.

Os advogados solicitam ainda que a Assembleia da República aprove o regime de transição, determine à AIMA a abertura imediata do canal administrativo para receção dos pedidos e assegure a proteção das situações jurídicas já constituídas, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção da confiança, igualdade e não retroatividade in pejus. A petição conta com mais de 530 assinaturas até a publicação deste texto.

As reivindicações surgem após a aprovação da nova versão da Lei dos Estrangeiros, que retira da legislação a possibilidade de pedir a CPLP no território sem um visto prévio. O Governo tinha planos iniciais de permitir esta modalidade de imigração, mas voltou atrás para evitar que se transformasse numa nova versão da extinta manifestação de interesse.

amanda.lima@dn.pt