Pergunte ao Advogado: posso viajar para fora de Portugal com a autorização de residência vencida?
Muitos estrangeiros têm dúvidas sobre o que acontece se viajarem para fora de Portugal com o documento vencido, mesmo estando os títulos prorrogados até o dia 30 de junho de 2025.
Texto: DN Brasil
O advogado brasileiro André Lima responde, todas as semanas, a uma dúvida dos leitores e leitoras do DN Brasil sobre imigração.
Problemas informáticos no sistema de renovações, falta de vagas, documento renovado que nunca chega...Muitas são as causas de um imigrante que vive em Portugal não estar com o título de residência. Há um decreto-lei que reconhece como válidos os documentos, mesmo vencidos. A informação, inclusive, foi finalmente fixada nas paredes dos serviços públicos com atrasos. Mas e fora do território português? É possível viajar com o documento caducado? O advogado André Lima responde:
Muitos estrangeiros têm dúvidas sobre o que acontece se viajarem para fora de Portugal com o documento vencido, mesmo estando os títulos prorrogados até o dia 30 de Junho de 2025 (proteção concedida pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de Junho). Vamos explicar de forma prática o que está descrito na Lei: imagine que sua Autorização de Residência vence em 1º de janeiro. A lei portuguesa permite que você permaneça no país legalmente até 30 de junho, sem a necessidade de renovar o documento imediatamente. No entanto, essa prorrogação de até 6 meses não é válida em outros países da União Europeia.
Isso significa que, ao viajar para outro país do Espaço Schengen com o documento vencido, você pode ser impedido de entrar ou enfrentar dificuldades durante a sua estadia. É importante ressaltar que essa prorrogação também não se aplica a viagens para fora do Espaço Schengen. Ao retornar a Portugal com o documento vencido, você pode enfrentar problemas com as companhias aéreas e ter dificuldades para comprovar o seu direito de entrada no país.
Os serviços de emissão e renovação de Autorizações de Residência em Portugal estão enfrentando atrasos significativos. Muitos estrangeiros com documentos caducados desde julho de 2024 ainda aguardam a liberação do sistema da AIMA para solicitar a renovação online. É fundamental lembrar que a renovação pode ser solicitada até 90 dias antes do vencimento do documento, evitando assim transtornos futuros.
Apesar das dificuldades, é recomendado que os titulares iniciem o processo de renovação o mais cedo possível, buscando os canais de atendimento da AIMA para obter orientações e acompanhar o andamento do seu pedido. Caso não seja possível, pode sempre buscar ajuda profissional. Lembre-se: planejar sua viagem com antecedência é fundamental para evitar imprevistos.
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Basta enviar para o e-mail dnbrasil@dn.pt que a resposta será publicada às quintas-feiras no DN Brasil.
Quem é o advogado que responde?
André Lima, Advogado, inscrito nas Ordens dos Advogados de Portugal e do Brasil, pósgraduado em Finanças, Reestruturação e Contencioso Corporativo pela Universidade Católica Portuguesa, e pós-gradudando em Direito Internacional, Imigração & Migração pela EBPÓS. É mentor dedicado de advogados em ascensão e membro ativo de diversas associações jurídicas, incluindo o IBDESC, ABRINTER e ABA, que destacam o seu compromisso com a internacionalização do direito e a sua contribuição para a comunidade jurídica internacional.
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