Pergunte ao advogado: não consegui matricular meu sobrinho na escola, como devo agir?

Pais e responsáveis pela educação de uma criança ou adolescente em Portugal devem buscar autoridades da área educacional do Governo caso haja negativa das escolas na hora da matrícula. Saiba como na resposta do Dr. André Lima.

por DN Brasil

Actualizado Setembro 26, 2024

Texto: DN Brasil

A Constituição Portuguesa garante o acesso à educação a todas as crianças e jovens, independentemente de nacionalidade, situação econômica ou status migratório. A frequência no ensino é obrigatória em Portugal entre os 6 e os 18 anos.

Esta semana, o DN Brasil recebeu a pergunta de uma leitora que relata a dificuldade de encontrar vaga na escola para um sobrinho. "Estamos preocupados em ele perder o ano", conta. Nesses casos, como agir?

O advogado André Lima responde.

"É importante ressaltar que a preferência da matrícula será sempre dada às escolas mais próximas da sua residência. No entanto, caso não haja vagas disponíveis a própria escola deverá encaminhar o aluno para outro estabelecimento de ensino da mesma área, sempre priorizando a proximidade da sua residência. Se a escola não conseguir encontrar vaga, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) é responsável por encontrar uma solução, garantindo assim o direito do seu filho à educação. Em caso de negativa de matrícula, peça à escola um documento formal que comprove a negativa de matrícula, indicando os motivos alegados. Caso se neguem a fazer, poderá solicitar o livro de reclamações para registrar a situação.

Na sequência, deve fazer uma reclamação à DGEstE e também no CIREP (Centro de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência), informando o ocorrido, apresentando toda a documentação da criança e prova da negativa de matrícula. Outra sugestão é procurar a sua Junta de Freguesia, que pode auxiliar no processo, atuando como intermediária entre a família e a escola.

Pode também fazer uma denúncia na Provedoria de Justiça. Apesar de acreditar que esta medida não será necessária, o cidadão prejudicado poderá fazer uma denúncia nos Tribunais. Caso não disponha de recursos financeiros para custear a ação judicial , o cidadão poderá requerer junto à Segurança Social acesso ao apoio judiciário".

Documentos importantes do aluno:

Certidão de nascimento
Documento de Identificação (passaporte ou título de residência)
Número de Identificação Fiscal (NIF)
Comprovante de residência
Cartão de vacinação

Contatos importantes:

DGEstE - atendimento@dgeste.mec.pt
CIREP - cirep@sec-geral.mec.pt
Provedor de Justiça - provedor@provedor-jus.p

Tem uma pergunta?

Basta enviar para o e-mail dnbrasil@dn.pt que a resposta será publicada às quintas-feiras no DN Brasil.

Quem é o advogado que responde?

André Lima, Advogado, inscrito nas Ordens dos Advogados de Portugal e do Brasil, pósgraduado em Finanças, Reestruturação e Contencioso Corporativo pela Universidade Católica Portuguesa, e pós-gradudando em Direito Internacional, Imigração & Migração pela EBPÓS. É mentor dedicado de advogados em ascensão e membro ativo de diversas associações jurídicas, incluindo o IBDESC, ABRINTER e ABA, que destacam o seu compromisso com a internacionalização do direito e a sua contribuição para a comunidade jurídica internacional.