Parlamento aprova em primeira fase título de residência para quem tem NISS
Medida não entra em vigor imediatamente e precisa de mais votações e trâmites burocráticos.
Texto: Amanda Lima
Foi aprovada em primeira fase hoje (11) um regime de transição para os imigrantes que não conseguiram ingressar com a manifestação de interesse e já estão com número da Segurança Social atribuído. O projeto de lei é da Iniciativa Liberal (IL) e é o primeiro passo de um longo trâmite burocrático, não sendo um processo automático.
Votaram a favor da proposta o Partido Social Democrata (PSD), o Partido Socialista (PS), o Bloco de Esquerda (BE), o CD-PP e o Livre. O Partido Animais e Natureza (PAN) se absteve. Os votos contrários foram do Chega e do Partido Comunista Português (PCP).
A IL considera que o fim das manifestações de interesse, que passou a valer em menos de 24 horas, frustrou a expectativa de quem estava nos trâmites para a ingressar com a manifestação de interesse. O procedimento implica em solicitar diversos documentos, como número de contribuinte e inscrição na Segurança Social, por exemplo.
"A Iniciativa Liberal considera que este regime transitório é insuficiente e injusto, por não incluir todas as pessoas que, na legítima expectativa de regularizar a sua permanência em território nacional através de manifestação de interesse, haviam já regularizado a sua situação na segurança social, com vista a perfazer os 12 meses indicados no n.º 6 do artigo 88.º Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, estando já inseridos e estabilizados no tecido social e económico português", destaca no texto aprovado hoje. O projeto de lei só vale para quem já está no país antes de 3 de junho e com o NISS atribuído, não sendo válida para os que não possuem o NISS ou que pensam em vir para Portugal.
O texto não é claro sobre o período necessário de contribuição para ser abrangido. Ao DN Brasil, a assessoria de imprensa da bancada parlamentar da IL confirma que não há tempo mínimo de contribuição. "Não há mínimo. As pessoas também não sabiam que a lei ia alterar", explica fonta oficial do partido.
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A medida aprovada hoje não entra em vigor imediatamente. A proposta de lei será enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde será analisada e votada novamente. Nesta fase, o texto também pode sofrer alterações antes de ser passar por votação geral e final. Depois das aprovações necessárias no Parlamento, é preciso ter aprovação do presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa.
O passo a seguir é a publicação no Diário da República (DRE). Mas, ainda sim, na prática leva mais tempo para valer. Caberá ao Governo executar a medida na prática, como qual o sistema que os imigrantes poderão solicitar o título de residência.
Segundo o advogado Rodolpho Sousa, especialista em imigração, "não se sabe como se aplicará, qual procedimento será adotado, se vai ser liberado a manifestação de interesse a essas pessoas ou afins". De acordo com o profissional, "nem mesmo a própria manifestação de interesse era garantia de ter um título e sim o início de um processo, quem dirá somente ter um NISS".
Mesmo com este primeiro passo, Rodolpho pede cautela. "Há de fato uma luz no fim do túnel aos imigrantes que estavam no limbo com o fim da manifestação de interesse e já estavam em Portugal com o NISS, resta saber como será o procedimento que possivelmente virá com um decreto regulamentar ou alguma portaria interna", finaliza.
amanda.lima@dn.pt
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