Estatuto Digital da Criança e do Adolescente no Brasil pode ser exemplo a Portugal

O Brasil deu um passo importante no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes no meio digital com o decreto que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria regras que obrigam redes e provedores de conteúdo a controlar o acesso de menores de 16 anos, e a garantir que eles não recebam conteúdos impróprios para a idade.

Essa é uma medida necessária, e que deve servir de baliza para outras legislações semelhantes, tal como a que está em negociação na União Europeia. Só no ano passado, o Brasil registrou quase 90 mil denúncias de crimes cibernéticos: mais de 60% deles alertavam para abuso e exploração sexual infantil.

Em Portugal, as denúncias sobre esse tipo de crime têm alcançado recordes nos últimos anos. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), as violações contra crianças e adolescentes no meio digital estão a crescer em Portugal desde a Pandemia da Covid-19. Em casa, os miúdos ficaram mais expostos à internet e, pronto, mais passíveis de violações digitais.

Os dados em Portugal têm sido alarmantes em seu crescimento. Enquanto em 2024 foram recebidas 3.973 denúncias, em 2025 esse número saltou para 4.497, aumento de 13,16% em relação ao ano anterior. Destas, 1059 foram remetidas pela Procuradoria-Geral da República para abertura de inquérito.

Um dos modelos de violação digital que mais cresce em Portugal é a chamada sextortion, onde imagens íntimas são usadas como moeda de troca para a extorsão. Só nos últimos dois anos, a Polícia Judiciária abriu 1.400 inquéritos por extorsão sexual. Do total de denúncias recebidas, cerca de 5% dizem respeito a conteúdos de abuso sexual de menores alojados em Portugal.

É importante recordar que, já neste ano, o Parlamento Português aprovou, em primeira leitura, um projeto de lei que exige o consentimento de pais ou responsáveis para que crianças entre 13 e 16 anos tenham acesso a redes sociais. O projeto ainda tem um longo caminho a percorrer dentro do meio político para que as regras passem a valer. No Parlamento Europeu as limitações também ainda estão em amplo debate.

Embora a UE tenha uma série de regulamentações que regem o espaço digital, as limitações a crianças e adolescentes ainda não avançaram no bloco. Há investigações em andamento sobre o impacto que redes sociais como o TikTok, Facebook e Instagram, causam na saúde mental de crianças e adolescentes, mas por enquanto, não houve avanços legislativos.

Enquanto o Parlamento Europeu, ou o próprio Parlamento de Portugal, não colocar em prática legislações mais rígidas em relação ao tema, crianças e adolescentes permanecerão sendo expostas de forma preocupante. E, sem dúvida, a criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente no Brasil pode ser um bom exemplo a ser seguido. As crianças e adolescentes portuguesas, e de toda a União Europeia, vão agradecer esse cuidado no futuro próximo.