Opinião. A advocacia como pilar na defesa dos imigrantes
Texto: André Lima*
Nos dias 29 e 30 de janeiro de 2025, nosso escritório participou da formação promovida pela Ordem dos Advogados de Portugal (OA) em parceria com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), reafirmando nosso compromisso com a atuação na área de imigração em Portugal. O tema do evento: “Direitos Humanos em Processos de Afastamento Coercivo e Recusas de Entrada”, trouxe debates fundamentais sobre os desafios enfrentados por imigrantes em Portugal e o papel essencial da advocacia na defesa de seus direitos.
Esta formação reuniu advogados, juízes, acadêmicos e representantes de diversas instituições para discutir um tema sensível e urgente: o afastamento e a recusa de entrada de estrangeiros. O encontro contou com profissionais de diferentes nacionalidades, com especialização em suas respetivas áreas de atuação, mas todos focados num único interesse: a promoção da proteção dos direitos dos imigrantes.
Atentamos que o tema é de extrema importância, pois envolve diretamente aqueles que buscam estabelecer-se no país. Medidas de afastamento e recusa de entrada, quando aplicadas sem o devido respeito às garantias legais, podem resultar em injustiças graves, expondo indivíduos a situações de vulnerabilidade.
A participação de autoridades e especialistas no evento evidencia a crescente preocupação com a necessidade de um processo migratório mais transparente, justo e alinhado com os princípios dos direitos humanos. Esse diálogo contínuo fortalece não apenas a atuação dos profissionais da área, mas também a segurança jurídica dos imigrantes, garantindo que seus direitos sejam protegidos e respeitados.
A Bastonária da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro, e o Chefe de Missão da OIM Portugal, Vasco Malta, reforçaram em seus discursos um ponto essencial: Portugal precisa garantir que suas políticas migratórias estejam alinhadas com os compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos.
A professora Ana Rita Gil, especialista em Direito da Imigração, destacou um desafio que conhecemos bem: encontrar o equilíbrio entre o controle de fronteiras e a dignidade dos migrantes. Na teoria, a lei portuguesa protege os direitos fundamentais. Mas, na prática, sabemos que muitos imigrantes passam por situações complicadas, sem acesso à informação, apoio jurídico ou sequer a chance de se defender.
Nesse cenário, o papel do advogado é essencial. Filipa Santos Costa, do Conselho Geral da OA, ressaltou como o acesso à justiça ainda é um grande obstáculo para muitos estrangeiros. Muitos chegam a Portugal sem domínio da língua, sem recursos financeiros e, muitas vezes, sem qualquer orientação sobre seus direitos.
Um dos temas mais relevantes da formação foi o afastamento e a recusa de entrada de estrangeiros. A advogada e pesquisadora Emellin de Oliveira trouxe uma análise detalhada sobre como essas medidas são aplicadas e os riscos de decisões arbitrárias.
Outro ponto importante foi a explicação do Subintendente da PSP, Nuno R. Pica dos Santos, sobre o papel da polícia na execução dessas ordens. No entanto, como advogados, precisamos estar atentos para garantir que essas ações sejam sempre feitas dentro da legalidade e respeitando os direitos dos imigrantes.
Além disso, o juiz Artur Cordeiro e a professora Ana Rita Gil discutiram a detenção de estrangeiros em processos de afastamento. Pela lei, essa deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas quando realmente necessária. Mas, na prática, vemos muitos casos em que a detenção se torna regra, o que levanta preocupações sobre violações de direitos fundamentais.
O segundo dia da formação foi dedicado a um tema que não pode ser ignorado: a proteção dos imigrantes em situação de vulnerabilidade. Representantes da AIMA, do ACNUR e do Conselho Português para os Refugiados destacaram os desafios enfrentados por aqueles que pedem proteção internacional. O acesso ao asilo e ao refúgio muitas vezes esbarra em burocracias e interpretações rígidas da lei, o que pode deixar essas pessoas desamparadas.
Uma das partes mais práticas do evento foi a apresentação de um guia para advogados sobre como atuar na defesa de imigrantes detidos. Emellin de Oliveira e Sofia Cruz (OIM) compartilharam orientações essenciais para um atendimento mais humanizado e eficiente, garantindo que essas pessoas tenham uma defesa justa.
O encerramento da formação foi marcado por um reforço desse compromisso. Cristina Borges de Pinho, da Comissão dos Direitos Humanos da OA, e Sofia Cruz, da OIM, enfatizaram que a advocacia tem um papel fundamental na proteção dos imigrantes.
Como advogado e imigrante, sabemos na pele que recomeçar em outro país não é fácil. Portugal tem avançado em políticas migratórias, mas ainda há um longo caminho para garantir que todos os estrangeiros sejam tratados com dignidade e respeito. Esta formação foi um passo importante para fortalecer o papel dos advogados na defesa dos direitos humanos, mas o verdadeiro desafio está no dia a dia: nos tribunais, nos aeroportos, nos centros de detenção e em cada atendimento jurídico a um imigrante que busca um futuro melhor.
A luta pelos direitos dos imigrantes não pode ficar apenas no discurso. Precisamos garantir que a advocacia continue sendo um pilar essencial nessa defesa, com compromisso, ética e humanidade.
*André Lima é advogado especialista em imigração.