Opinião. O imigrante sofre sozinho? Os advogados também sofrem por políticas insanas que operam em Portugal

Texto Priscila S. Nazareth Ferreira*

Essa afirmação não soa bem aos ouvidos de muitos, porque estão acostumados a "hostilizar" a figura do advogado. É natural, já que esse profissional está sempre contra alguém e a favor do seu cliente, logo há que se escolher um lado.  Além dessa celeuma, o advogado também é visto com certo desdém por alguns indivíduos que não compreendem o papel desse profissional. Alguns nos temem, por acreditarem que o saber jurídico invoca o poder de burlar a lei. Puro folclore.

O advogado é o único instrumento de justiça assegurado ao cidadão, que por meio desse profissional tem acesso à figura do juiz, aquele responsável por restaurar o direito ofendido. Mas e quando a ofensa ao direito é contra o próprio advogado? Estou falando da CPAS. A Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores. Vocês sabem como funciona a aposentadoria do advogado? O direito ao auxílio maternidade? O que acontece se sofremos um acidente? Ou se temos uma doença grave? 

O parlamento português já esteve em debate com projetos de lei para dar aos advogados o direito de escolha a um regime geral de previdência, o mesmo disponível a médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, etc, ou seja, profissionais liberais como nós. Alguns caducaram e hoje persiste, até quem sabe quando. O PL 127/XVII/1.ª está em discussão e tem como objetivo reconhecer o direito de escolha do regime de previdência. E por que essa escolha é tão necessária? A verdade é que a CPAS não garante qualquer estabilidade aos advogados da ativa, e tampouco garante a aposentadoria digna aos que deixaram a profissão.

Experimente adoecer. Experimente ter filhos. Experimente sofrer um acidente grave. Nessas horas a casa que deveria dar apoio é aquela que lhe oferece migalhas. Migalhas tão insignificantes que sequer permitem ao profissional pagar os custos de manutenção de seu próprio gabinete, como renda, e serviços, quiçá lhe garantir a dignidade de pagar as próprias contas.

Dou-me como exemplo desse impropério. Há exatos 11 meses tive uma bebê. Pelas contas da CPAS tenho direito a 476 euros a serem pagos num total de 1.905 euros. Aos mais afortunados a parcela pode chegar a 952,50 euros.

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Acontece que se o mesmo cálculo fosse aplicado a um profissional independente que tivesse a mesma condição, enquanto auxílio maternidade, os valores seriam substancialmente maiores, com um "senão" desconcertante: o valor mensal de contribuição do profissional inferior.

Significa pela matemática simples dizer: eu pago mais na CPAS e recebo menos. O benefício de trabalhador independente é de 100% da remuneração de referência, ou seja, recebo quatro meses por aquilo que efetivamente declaro. E não um cálculo maroto entre tanto a tanto como ocorre com a CPAS. 

O limite textual existe, e em menos de três mil palavras não se consegue apontar todos os motivos concretos do porquê dessa entidade não deve mais existir. E numa solução para o agora, a sua extinção poderia ser completamente absorvida pelo regime geral de previdência, com a administração dos fundos pela nova entidade. O problema? Extinção de cargos, perda de protagonismo, reconhecimento de que, no fundo, se esteve por anos com um elefante feroz na sala fingindo tratar-se de um ratinho.

Portanto a pergunta permanece: afinal, para que serve a CPAS? Você advogado com menos de dez anos de profissão pergunte a si mesmo que segurança esse órgão lhe oferece e comece a buscar novas formas de garantir sua aposentação. Do contrário, pode ser o advogado que aos 70 anos se desloca para as oficiosas não pelo amor ao direito, e sim porque precisa completar o saldo bancário para o pão da velhice. 

Muito se fala sobre o direito dos imigrantes, minorias, menos favorecidos. E pouco se trata dos que dignamente a todo tempo buscam a justiça social a um sem número de pessoas. Se sem o advogado não existe justiça, está na hora de se fazer justiça aos advogados.

*Priscila S. Nazareth Ferreira, advogada de Direito Internacional Privado ao serviço do cidadão e da classe jurídica.