Opinião: o Governo das promessas não cumpridas
O problema é que o pagamento dessa conta SEMPRE SEMPRE SEMPRE acaba por ser suportado pelo lado mais fraco da corrente: O IMIGRANTE.
Texto: Dra. Priscila Corrêa, advogada especialista em Direito Internacional
Desde que assumiu o Governo de Portugal, o primeiro-ministro Luis Montenegro se debruça sobre uma questão "áspera", A AIMA. No dia 3 de junho desse ano, após um silêncio aparentemente inerte frente a muitas reivindicações da classe imigrante e dos trabalhadores à frente da agência, surgiu a promessa de solução para todo o quadro caótico instalado no país, o tal plano para imigração, que contou com 41 medidas de reforma da política anterior.
Muitas dessas medidas foram desenhadas sem o devido planejamento e estrutura adequada, como por exemplo, o reforço no quadro de funcionários, as horas extras e o suposto acréscimo de salário por produtividade, que como sabemos, sequer saiu do papel. No último dia 6 de agosto, portanto pouco mais de 2 meses após o anúncio do "milagre", o Sindicato dos Trabalhadores da AIMA anunciou uma greve geral, interrompendo a fala do primeiro-ministro de que esse mesmo pessoal faria as tais horas extraordinárias e trabalharia ora do seu expediente inclusive nos finais de semana.
É inegável que os trabalhadores têm razão em muitas de suas reivindicações, e algumas delas, contidas nos 25 apontamentos de razões para a greve, afetam tanto a vida do funcionário como a do utente, principalmente considerando a precariedade do sistema informático e instabilidade dos programas utilizados no trâmite dos documentos. O problema é que o pagamento dessa conta SEMPRE SEMPRE SEMPRE acaba por ser suportado pelo lado mais fraco da corrente: O IMIGRANTE.
O sistema é ruim, os equipamentos obsoletos, os funcionários estão sobrecarregados pela mudança nos quadros da agência e pelo intenso apelo da população em vias judiciais, o que acaba por obrigar a agência a deixar de prestar serviços a uns em detrimento de outros, como já mencionamos em publicação recente, que a AIMA tem descoberto um santo para cobrir o outro, ou seja, desmarcando atendimento de imigrantes feitos por meio dos canais tradicionais para realocar imigrantes que movem ações judiciais contra a agência.
Já estamos as margens do início de Setembro, data determinante no plano para o reforço da mão-de-obra que iria operacionalizar a tal força tarefa. Novas estruturas foram criadas, incluindo o próprio presidente da AIMA, dr Luis Goes, que foi destacado como principal responsável por esse "extraordinário" plano de ação.
Tudo muito bonito no papel. Sem funcionários dispostos a fazer o extra, como operar o extraordinário? O sindicato tem razão? Não resta dúvida. Era o momento de exigir? Obviamente que não. Se todos os esforço estão sendo concentrados em apagar o incêndio e voltarmos a uma situação de normalidade na política imigratória era hora de fazer greve?
Pensemos, caro leitores, se um edifício está em chamas, com necessidade evidente de todos os bombeiros à disposição da causa, buscando água e meios de conter o fogo que se alastra, é hora do sindicato dos bombeiros levantar uma greve? Qualquer cidadão do povo percebe que não.
Não estamos nós no meio de um incêndio? Apesar das chamas serem invisíveis, os danos são inegáveis: precariedade ou nenhum acesso ao sistema de saúde, péssimas condições de trabalho por falta de documentos, instabilidade nas contratações, incoerência no tratamento dado ao imigrante em diversos órgãos da Administração Pública, comparado a uma verdadeira "torre de babel".
Se essas situações não colocam em risco a estabilidade política do país e pode ser comparada a um incêndio o que mais seria?
Há um ditado que diz: quando tudo é urgente, nada é urgente. Cabe ao governo português fazer a diferença. Melhores condições de trabalho aos trabalhadores da Aima é importante. Mas isso não supera a necessidade de proteção de direitos constitucionais há anos negados aos imigrantes em Portugal.
Faço um convite a reflexão: direitos trabalhistas não devem ser desprezados, mas a dignidade humana ultrapassa qualquer outra necessidade! Concordam?
Nessa guerra contra o fogo a água capaz de solucionar o quadro continua sendo o judiciário, lugar de reivindicar direitos e garantias legais. Ajuizem suas ações!
Continuamos aqui, sempre alertas às necessidades dos imigrantes, principalmente em épocas de chamas altas, como a que se avizinha.
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