Opinião. Finalmente uma boa notícia para os imigrantes
"Não há como negar que é a mão da justiça quem está vencendo essa guerra. Como diz o ditado, quem não aprende no amor aprende na dor".
Texto: Priscila Corrêa
Advogada Especialista em Direito Internacional e Imigração
Estou muito empolgada com a criação destes dois novos centros de atendimento da AIMA, em estrutura de missão, a serem abertos no Porto e em Braga, divulgados pelo DN Brasil.
Finalmente algo a se comemorar depois da avalanche iniciada em Agosto de desmarcações dos atendimentos administrativos. Muitos deles feitos às vésperas da entrevista, um completo desrespeito ao imigrante. Já se sabe que desde abril deste ano o governo arrecadou muitos milhões de euros, ultrapassando a cifra de 30 milhões, somente no recolhimento de taxas de emissão antecipadas de títulos de residência, a quem tinha manifestação de interesse realizada até abril de 2023.
Cabia utilizar esse orçamento robusto na criação de meios para acelerar a solução do problema. Dinheiro está até sobrando, como se vê. Após a promessa de serem agendadas, muitas pessoas se viram frustradas; seja porque foram agendados e depois desmarcadas, seja porque nunca sequer receberam o e-mail do agendamento.
Do outro lado, quase 20 mil pessoas asseguraram nos últimos meses o direito à residência pela via judicial, medida essa que tem pressionado à AIMA a não agir "conforme o sabor do vento" e sim cumprir a legislação em vigor no que diz respeito aos prazos legais de emissão de documentos, tudo isso após uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que criou um efeito em cascata, garantindo o agendamento às pessoas que já estivessem à espera de concluir a residência há mais de 90 dias. Há que se notar o compasso acelerado após o início de toda essa leva de demandas judiciais. Não há como negar que é a mão da justiça quem está vencendo essa guerra. Como diz o ditado, quem não aprende no amor aprende na dor.
A decisão do judiciário em impor multas em caráter pessoal aos dirigentes das 34 lojas da AIMA deu o impulso que faltava, e como ninguém quer sentir a dor no "bolso", as "SOLUÇÕES APARECEM". Vejam lá se tudo já não era possível há anos? O que faltava então? Vontade!
Que essa mesma vontade continue firme quando finalmente for a hora de trocar em definitivo a CPLP em papel para um título tradicional, conforme determinam as diretrizes da União Europeia (UE). E que o projeto que está em tramitação no parlamento olhe com olhos de ver que, quando se quer de verdade, se arrumam soluções. VONTADE POLÍTICA É A CHAVE QUE ABRE AS PORTAS DO DIREITO AO IMIGRANTE. E quando lhes trancarem as portas à força chame o judiciário, nele se encontram os melhores "chaveiros"
Dra Priscila Corrêa, Especialista em Direito Internacional Privado, sempre num olhar político e jurídico para a situação do imigrante em Portugal.
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