Opinião: fechamento de estradas na Alemanha prejudica imigrantes de Portugal
"Imaginemos um motorista que, por falta de documentos atualizados junto à AIMA, pelo que já se sabe, se encontra extremamente atrasada em seu desempenho na regularização de imigrantes, sofre uma multa de mais de dois mil euros por não dispor desses documentos?"
Texto: Priscila Nazareth Correa, especialista em Direito Internacional
Os primeiros movimentos de instabilidade na Europa já se fizeram sentir após o anúncio do aumento do rigor do controle de fronteiras por parte da Alemanha, que inclui o controle não apenas aéreo como também o terrestre. A mobilidade de trabalhadores, ponto alto dessa união entre os países, se encontra ameaçada. Isso porque é intenso o volume de pessoas que atravessam a fronteira da Alemanha para trabalhar todos os dias nas cidades limítrofes do país.
A iniciativa da Alemanha reverberou de maneira negativa em alguns dos demais países do bloco, como é o caso da Polônia, Grécia e Áustria. E o efeito em cascata é um risco à política de livre circulação de pessoas. Isso porque essas nações se vêem ameaçadas com a possibilidade de um direcionamento em massa para os seus países, diante da recusa de imigrantes no espaço alemão.
Soma-se a isso o pedido recente dos países baixos de se verem excluídos da política de asilo da União Europeia. Mas e quanto a Portugal? Como essa mudança de rumo na política internacional afeta a política interna no país luso?
Pensemos do ponto de vista dos imigrantes que aqui estão, em que muitos, ainda que, desavisadamente, transitam perante outros países do bloco como trabalhadores destacados ou mesmo caminhonistas. A falta de segurança jurídica no livre tráfego de pessoas pode impactar negativamente a oferta de empregos e gerar profundo temor perante à classe empresarial.
Imaginemos um motorista que, por falta de documentos atualizados junto à AIMA, pelo que já se sabe, se encontra extremamente atrasada em seu desempenho na regularização de imigrantes, sofre uma multa de mais de dois mil euros por não dispor desses documentos?
Recentemente a AIMA admitiu que o decreto de prorrogação 41-A/2024 não gera efeitos para fora de Portugal. Isso quer dizer que QUALQUER UM COM TÍTULO DE RESIDÊNCIA VENCIDO, CUJO DECRETO PRORROGA A VALIDADE DO DOCUMENTO ATÉ 30/6/2025, SE ENCONTRA EM ELEVADO RISCO DE SOFRER CONSTRANGIMENTOS FORA DE PORTUGAL.
Com toda certeza as empresas, para qual essa classe imensa de imigrantes trabalha, não terão interesse em seguir com esse contrato de trabalho. Ou mesmo se verá extremamente cautelosa em contratações futuras de imigrantes.
Como uma pedra lançada num lago, essa decisão da Alemanha em restringir o acesso a seu território vai acabar por reverberar em todos os demais países que compõem a União Europeia.
Não podemos esquecer que esse é o país de maior expoente econômico do bloco e umas das 5 maiores economias do mundo. Portanto, é agora mais do que nunca urgente que Portugal, na figura de suas instituições administrativas e judiciais, encontre uma rápida solução à regularização dos imigrantes indocumentados, sob pena de toda a economia interna, que depende das relações comerciais e trabalhistas internacionais venha a colapsar.
Em outras palavras, atrasar a regularização desses imigrantes pode implicar em demissões em massa, extradição para seus países de origem por outros membros da União Europeia, a começar pela Alemanha, e enfraquecer a arrecadação de Portugal. Lembremos dos números de 1,6 mil milhões de saldo positivos em contribuições para segurança social da mão-de-obra imigrante, e de todo o potencial de arrecadação de impostos que seriam perdidos.
Mais do que se preocupar em expulsar imigrantes num discurso extremista e sem qualquer base económica fiável, jamais devemos matar a galinha dos ovos de ouro, que num cenário macroeconômico é alimentada por essa população tão carenciada de atenção pelo governo português.
Dra Priscila Corrêa, sempre a olhar a política e a justiça em favor dos imigrantes.
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