Opinião: a crise na imigração tem solução? Sim

Texto: Dra Priscila Corrêa, advogada especialista em Direito Internacional

Parece até milagre. Mas foi o que vimos a resposta a um apelo antigo: treinamento. No último fim de semana, ocorreu na cidade de Castelo Branco um encontro do funcionalismo público, onde 50 integrantes da Administração Pública portuguesa se reuniram e "trocaram figurinhas". A pauta se concentrou nos  direitos dos imigrantes, quando muito desses direitos são negados por pura falta de conhecimento dos atendentes quanto às leis que vigoram no país. O evento ocorreu por iniciativa da Academia Mais Integração em parceria com Câmara do Fundão, Universidade da Beira Interior e Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE).

Em pleno ano de 2024, no auge da crise imigratória vivenciada em Portugal, temos o diagnóstico da raiz de todos os problemas: falta de preparo da Administração para lidar com as questões que envolvem imigrantes. Ou seja, como eu sempre disse, o problema não está na falta de funcionários e sim no trabalho malfeito, e nisso o Governo deve responder pela ineficiência, quando não capacita seus agentes como se deve. Essa realidade já é bastante conhecida pelos advogados e seus clientes, que se vêem numa luta diária com informações conflitantes e incoerência no atendimento prestado. 

Nenhuma surpresa, portanto, na fala de Cláudia Pereira, representante da Academia Mais Integração, segundo afirma o abono de família não era fornecido levando-se em conta a Manifestação de Interesse. "Nalgumas regiões fazia-se e noutras não se fazia e agora perceberam quais são os decretos e a lei que permite fazer", e salientou que já são 50 pessoas a trabalhar em rede e com contactos estabelecidos para trocarem saberes e conhecimentos.

Com toda vênia, essa iniciativa merece aplausos, mas convenhamos que é demasiado tímida falarmos de 50 funcionários em rede quando temos mais de um milhão de imigrantes sendo mal atendidos no país diariamente. É uma vergonha para o Estado Português admitir que em matéria de proteção de direitos o imigrante que contribui para a segurança social há anos não tenha direito ao abono de família simplesmente porque o funcionário que o atende não conhece a lei. 

Assim como a negativa de um número de utente, ainda que provisório, ou mesmo a emissão de um atestado da junta de freguesia a pessoas que ainda não são portadoras do título de residência.  O direito à alteração do domicílio fiscal, ou acesso irrestrito à matrícula escolar, para citar alguns exemplos da incoerência no tratamento e a dificuldade em usufruir de todos os direitos garantidos na Constituição da República Portuguesa. Se o imigrante paga impostos e já está mais que provado que o faz, é legítimo que a contrapartida seja usufruir plenamente do estado de bem-estar social. Não se trata de "Portas Abertas" ou escancaradas, e sim de não roubar o próximo. Assim como não roubar o português que contribuiu e não tem proteção aos seus direitos garantidos. 

Ao invés de politizar o tema e criar "lados" devemos reconhecer que a falência do Estado atinge a todos e a solução também deve chegar a todos igualmente. 50  pessoas é um começo. Tímido ainda, mas um começo. Precisamos multiplicar ações como essa até que atinjam os mais de 500 mil funcionários públicos, com a finalidade de que esses possam atender com o devido respeito, competência e dignidade não apenas aos imigrantes e sim a toda a sociedade que lhes paga os salários.

Agora me volto aos presidentes de câmaras, dirigentes da AIMA e associações de apoio ao imigrante. Não estariam os senhores atrasados em copiar os bons exemplos?  Castelo Branco provou que é possível. Só nos faltam 17 distritos...