Ingresso da manifestação de interesse acaba à meia-noite
Decreto-lei foi promulgado em poucas horas pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa e já publicado no Diário da República (DRE).
Texto: Amanda Lima
É o fim oficial das manifestações de interesse para imigrantes que querem morar em Portugal. Pontualmente meia-noite a medida entra em vigor, com o fechamento do portal para submissão dos pedidos, o portal SAPA. A medida foi anunciada no final da tarde de hoje, promulgada horas depois pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa e logo a seguir publicada no Diário da República (DRE).
O Governo havia referido à tarde que o fim seria "imediato" e agora está confirmado. Os cidadãos que planejavam solicitar a manifestação de interesse já não o poderão fazer. Esta é a principal ação de um plano com 41 medidas para regular a imigração em Portugal apresentado hoje.
O objetivo de Luís Montenegro é promover a entrada dos cidadãos com visto de residência, para "desafogar" os 400 mil processos em andamento na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
As manifestações já ingressadas e em andamento não serão afetadas pela medida. Caso atendam aos requisitos previstos na lei, terão o trâmite normal. O Governo também anunciou uma estrutura de missão para agilizar os processos pendentes. No entanto, não compromete-se com prazos.
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