Uma das mudanças na lei é a limitação nas ações judiciais contra a AIMA.
Uma das mudanças na lei é a limitação nas ações judiciais contra a AIMA.Foto: Leonardo Negrão

Nova sessão gratuita vai tirar dúvidas sobre o que mudou na lei da imigração

Promovida pela Casa do Brasil, a sessão tem vagas são limitadas e as inscrições serão encerradas quando o limite for atingido.
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Uma nova sessão gratuita de esclarecimentos da Casa do Brasil terá como tema a nova Lei dos Estrangeiros. O evento será realizado online, na sexta-feira, dia 14 de novembro, às 15h00. A nova legislação entrou em vigor no último dia 23 de outubro.

Uma sessão com o tema já foi realizada, mas as vagas esgotaram rapidamente e aindam restam dúvidas sobre as mudanças, que foram profundas e atingem diretamente os imigrantes. Entre elas, restrições no reagrupamento familiar e na possibilidade de ingresso de ações judiciais contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). A sessão será dinamizada por Patrícia Peret, técnica e jurista da Casa do Brasil de Lisboa.

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O link para participar está disponível aqui. As pessoas inscritas vão receber um e-mail com as instruções de acesso no dia anterior da sessão. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail sessaocbl@gmail.com. As vagas são limitadas e as inscrições serão encerradas quando o limite for atingido.

Esta atividade da Casa do Brasil integra o projeto FAMI2030 – FAMI 00326600 Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) – Migrar com Direitos: Integrar para a Igualdade, financiado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Sessões anteriores abordaram temas como a percursos educativos em Portugal, Lei da Nacionalidade, equivalência de diplomas, processos de regularização e saúde mental.

amanda.lima@dn.pt

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