Opinião: no futuro, veremos o custo da decisão de acabar com a manifestação de interesse
O que parte da sociedade portuguesa desconhece é que esse tipo de residência promove quase 50% da produção agrícola do país atualmente.
Texto: Dra. Priscila Corrêa
Advogada Especialista em Direito Internacional
No último dia 3 de junho o Governo Português fez um pronunciamento chocante para muitos: o fim da Manifestação de Interesse, descrita nos artigos 88, 2 e 89, 2 da Lei 23/2007. Falou-se muito que o dito caos na imigração decorre da larga abertura de acesso a autorização de residência sem visto prévio.
Mas, vamos analisar dados importantes do contexto. As ditas MIs cresceram em popularidade no fim de 2017, quando se permitiu obter uma autorização de residência sem visto prévio no país de origem como todos sabem. O que parte da sociedade portuguesa desconhece é que esse tipo de residência promove quase 50% da produção agrícola do país atualmente. Há regiões no sul de Portugal cuja população imigrante ocupa 76,1% dos trabalhadores em atividade por conta de outrem.
Como exemplo podemos citar o concelho de Odemira. Muitos desses imigrantes eram russos, ucranianos, romenos e búlgaros. Atualmente se vê um grupo cada vez maior dos chamados indostânicos. O fato é que esses imigrantes movimentam o Alentejo, a agricultura, e que sua adesão a essa região do país se
dá justamente pela carência de mão-de-obra nacional. Trabalhadores sazonais ou não, o fato é que a burocracia e o tempo de espera de visto de trabalho para essa classe profissional é demasiadamente longo, o que não acompanha o ciclo da agricultura.
Na próxima safra, quando a mesa for menos farta, faltar a colheita da azeitona, das frutas e demais produtos que são de consumo intenso dos portugueses, vamos lembrar do fim da Manifestação de Interesse? Mas nem só de agricultura vive um país, podemos pensar.
Falemos das rodovias e da mão-de-obra dos caminhonistas ou caminhoneiros, cuja população imigrante é bastante presente nessa categoria profissional. As pequenas, médias e grandes transportadoras desse país, independentemente da nacionalidade, carecem de motoristas. Sem eles a economia pára, não se tem entrega de insumos, combustíveis, materiais de construção ou abastecimento de mercados distribuidores.
Não podemos esquecer da construção civil. Um dos maiores obstáculos da crise de habitação é a falta de construção de casas. Com a baixa oferta, cresce o preço dos imóveis, que ficam cada vez menos acessíveis à população em geral. Leitores, não se espantem em saber que quase 30% da mão-de-obra desses setores é formada de imigrantes. As mesmas pessoas que hoje dependem ou um dia dependeram da já extinta Manifestação de Interesse.
O parque tecnológico de Portugal está em expansão. E disso depende a vinda de profissionais qualificados, engenheiros, analistas, profissionais de IT, e não é surpresa que muitos desses profissionais também fizeram o processo de obtenção de autorização de residência via Manifestação de Interesse.
O fato é que Portugal cresceu no seu PIB, avançou na arrecadação em mais de 1.600 milhões de euros com essa população nos últimos anos, justamente após a criação desta medida legislativa. As pendências administrativas existem. Não se pode negar. Mas em sua essência não são fruto da vinda de imigrantes e sim da ausência de gestão de governos anteriores, que ao adotar a flexibilidade nos meios de acesso ao país, deixaram de se fazer acompanhar da boa e velha organização. O sistema que falhou não foi a manifestação de interesse. A falha esteve e ainda está em quem está a cargo das ações administrativas.
Portugal fez o convite, entretanto, na hora em que os convidados chegaram para a festa o salão não estava devidamente preparado para o evento. A solução é desconvidar? Parece que não, já que na perspectiva do governo sequer há um prazo definido para arrumar a casa. Falou-se superficialmente no Pacto Europeu para as Migrações e Asilo, cuja data de implantação ronda meados de 2026.
Sem prazos definidos podemos concluir que o fim da Manifestação de Interesse, a prorrogação da CPLP, e sua posterior alteração para um visto Comunitário Schengen, sem data para começar, mais parece trocar o nome de um problema antigo. Os 400 mil imigrantes indocumentados vão diminuir em número, ainda que isso demore cerca de 2 anos. No futuro, veremos o custo dessa decisão, na medida do PIB, quando houver uma carência de mão-de-obra em setores chaves da economia, como agricultura, turismo, construção civil, tecnologia e logística lembraremos quando tudo começou: 3/6/2024, o dia do fim na manifestação de interesse.
