O Governo de Portugal não disponibilizou “adequada informação pública” sobre o título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Esta é uma das conclusões da Provedoria de Justiça, em relatório anual divulgado hoje. Segundo o órgão, a falta destas informações gerou “situações inesperadas” aos cidadãos. .“Os interessados não dispunham de elementos que lhes permitissem optar de forma consciente sobre qual o título de residência que melhor se adequava à respetiva situação”, destaca o documento. Quando lançado, em março de 2023, o título poderia ser solicitado por quem já estava morando em Portugal e já havia solicitado a manifestação de interesse durante o ano de 2022, além dos que pediram visto no país de origem..Com a grande adesão, em especial de brasileiros, o então Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) conseguiu “liberar” ao menos uma centena de processos que estavam em andamento. No total, mais de 150 mil pessoas aderiram à troca, especialmente pela agilidade no trâmite. O documento era gerado em 48 horas, enquanto o processo da manifestação de interesse pode levar de dois a três anos..A Provedoria de Justiça afirma que “tinha já alertado o SEF” sobre a falta de informações que orientassem os imigrantes sobre a CPLP e “quanto aos efeitos da realização deste pedido sobre os demais pedidos pendentes ao abrigo de outros regimes legais”. .O relatório destaca que “no momento de submissão do pedido de autorização de residência CPLP, muitas pessoas ignoravam em absoluto que a sua titularidade não habilita à circulação dentro do espaço Schengen, tendo um âmbito estritamente nacional”. No entanto, na época, a informação do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e do próprio diretor do SEF, em coletiva de imprensa, Fernando Pinheiro da Silva, era de que o documento permitiria viajar no Espaço Schengen..Muitos imigrantes sentiram-se “enganados” por esta e outras limitações, conforme revelou o DN em reportagem em outubro do ano passado. Além de não poder circular fora do território de Portugal e da CPLP, os imigrantes com este documento também não podem reagrupar familiares, um direito previsto em lei. A situação em torno da CPLP levou a Comissão Europeia a abrir um procedimento disciplinar contra Portugal, uma vez que o modelo do título não está nos padrões europeus..amanda.lima@dn.pt