Mudanças na atribuição do NISS prejudicam brasileiros com visto de procura de trabalho
A situação tornou-se mais uma espécie de “pescadinha de rabo na boca”, para usar um ditado de Portugal.
Texto: Amanda Lima
As várias mudanças na área de imigração em Portugal, que completam seis meses nesta terça-feira, estão causando dificuldades para imigrantes, mesmo os com visto, de conseguirem um trabalho em Portugal. É o caso dos que chegam com visto de procura de trabalho, no qual o imigrante tem o prazo de 120 dias para conseguir um emprego com contrato ou é obrigado a deixar o país. Segundo dados do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), os brasileiros são os que mais solicitam esse tipo de visto.
Após o fim das manifestações de interesse, o Governo mudou as regras para obtenção do Número de Inscrição na Segurança Social (NISS). De acordo com as novas regras, que constam no portal, é preciso um “comprovativo da situação de trabalho”, que pode ser um contrato de trabalho, cópia de início de atividade ou registro de sociedade - estas duas últimas não se aplicam para quem possui o visto de procura de trabalho, que exige um contrato, não recibos verdes ou empresa. Antes do Plano de Ação para as Migrações, era possível solicitar o NISS no portal sem a exigência de um contrato. Quando ocorreu a mudança, o Ministério do Trabalho respondeu ao DN Brasil que a alteração foi em decorrência do fim das manifestações de interesse.
A situação tornou-se mais uma espécie de “pescadinha de rabo na boca”, para usar um ditado de Portugal. É verdade que, do ponto de vista legal, é possível conseguir um emprego sem ter o número do NISS. Mas, na prática, brasileiros estão com dificuldade de convencer as empresas de que é seguro ser contratado sem o número e que a própria empresa pode fazê-lo. “Perdi uma vaga de emprego porque não consegui fazer o NISS, mesmo chegando aqui com o visto de procura de trabalho. O patrão disse que não podia me contratar”, conta sob a condição de anonimato uma brasileira que está em Portugal há dois meses. Ao tentar fazer o documento em um balcão da Segurança Social na zona do Porto, a informação era de que o contrato é obrigatório. “A atendente disse que essas eram as novas regras do Governo”, complementa.
Duas associações de imigrantes, a Casa do Brasil de Lisboa e a Diáspora Global, de Leiria, receberam diversos casos que também exemplificam a situação. “A verdade é que o fim das manifestações de interesse e todas as mudanças em decorrência, disso causaram muita insegurança jurídica para o imigrante e para os empregadores”, explica Patrícia Antunes, advogada que trabalha na Casa do Brasil. Segundo a profissional, muitos empregadores não sabem como funciona o visto de procura de trabalho, alternativa buscada por muitos brasileiros que querem trabalhar em Portugal - a mesma alternativa incentivada pelo atual Governo. “O visto de procura de trabalho não é entendido como um documento que permite o trabalho, apesar de ser, literalmente para isso”, argumenta a advogada.
Ela destaca que a Casa do Brasil buscou respostas com a Segurança Social sobre a situação. “A informação oficial que nos foi passada é que a pessoa precisa ter um enquadramento efetivo junto à Segurança Social, é muito contraditório”, ressalta. Segundo Patrícia, a situação é “muito prejudicial” para os brasileiros e demais imigrantes que chegam com o visto de procura de trabalho. “O que a gente vê nos atendimentos é que as entidades empregadoras pedem de antemão a inscrição da Segurança Social e depois não vão contratar as pessoas se não estiverem inscritas. Isso é o que acontece quase na totalidade das vezes e prejudica muito o imigrante”, argumenta.
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A advogada classifica a mudança como um “retrocesso” na política de imigração do país. “Apesar de estar regularizado em território nacional e ter o documento próprio, ter feito a migração de forma regular, como é há muito tempo comunicada a intenção do governo, tem tido essa dificuldade, que é um dos primeiros contatos com a administração pública para quem chega ao país, é um requisito primário e importante para a vida do imigrante em geral”, analisa Patrícia.
Resposta diferente para associação de Leiria
A associação Global Diáspora, localizada em Leiria, passou a receber situações semelhantes nos últimos meses. Segundo o presidente Geraldo Oliveira, a resposta dada aos imigrantes que buscam os balcões de atendimento da SS é de não fornecer o NISS sem contrato. “Isso gera um ciclo de desinformação entre empregadores e trabalhadores”, diz ao DN Brasil. Conforme Oliveira, o resultado é prejudicial para brasileiros e demais imigrantes com visto. “Isso resulta é na exclusão dos migrantes do mercado formal de trabalho, porque muitos empregadores exigem a inscrição prévia”, explica ao DN Brasil.
Para tentar resolver a situação, Geraldo enviou uma carta à direção do Centro Distrital de Segurança Social de Leiria, em que relata o problema. A resposta foi diferente da dada, por exemplo, à Casa do Brasil, que fez o mesmo questionamento à central do órgão. “Me informaram que existem outras formas de obter o NISS, mas não é uma informação que está no site e nos balcões”, explica o presidente. Na visão do brasileiro, um dos maiores problemas enfrentados pelos imigrantes em Portugal é a comunicação dos órgãos públicos. “A questão da comunicação, ao meu ver, é um dos maiores defeitos aqui em Portugal, cada um fala uma coisa e gera muita desinformação”, analisa.
Para amplificar a mensagem recebida, a associação criou uma cartilha de orientações (veja abaixo) que será divulgada nas redes sociais e entre os associados da Global Diáspora. No documento, a associação, usando as informações repassadas pela Segurança Social, explica que é possível atribuir excepcionalmente o número para quem possui visto de procura de trabalho, nômade digital ou mesmo para estudantes que chegam com visto e passam pela mesma dificuldade.
A cartilha tem 15 páginas e também orienta sobre a desinformação comum nesta temática, como de que as empresas não possuem a responsabilidade de inscrever os funcionários na SS. “É fake news que as entidades empregadoras não são responsáveis por apoiar o trabalhador no registo da Segurança Social. As entidades empregadoras devem assegurar que os seus trabalhadores possuam NISS para estabelecer uma relação jurídica contribuitiva com a Segurança Social”, destaca o documento. O DN Brasil já procurou o ministério para obter respostas sobre o assunto, mas não teve retorno.
Falta de mão de obra
Além das dificuldades enfrentadas pelos imigrantes, alguns setores econômicos relatam falta de mão de obra nos últimos seis meses. “Há empresas que nos relatam redução de horários de funcionamento ou a impossibilidade de oferecer serviços, como esplanadas, por falta de pessoal”, explica ao DN Brasil resposta oficial da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).
Análise semelhante é na área da construção civil.“O fim das manifestações de interesse não foi acompanhado pelo necessário reforço dos consulados, pelo que, naturalmente, esta circunstância tem um impacto negativo muito significativo na contratação de trabalhadores estrangeiros, já que, atualmente, só é possível a contratação destes profissionais após emissão dos respetivos vistos pelos postos consulares dos países de origem”, explica Manuel Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN).
Ambas as entidades reivindicam que exista um reforço consular, conforme consta no Plano de Ação para as Migrações, anunciado no dia 3 de junho. O ministro António Leitão Amaro afirmou, em junho, a previsão de “estar em marcha” em setembro, o reforço de 50 funcionários, mas não se confirmou. O novo prazo dado pelo ministro, também anunciado em audição no Parlamento em novembro, é “o início de 2025”. O DN Brasil perguntou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o assunto, mas não teve nenhuma resposta.
amanda.lima@dn.pt
Este texto está na edição impressa do Diário de Notícias de hoje (02).
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