Governo prorroga até 15 de outubro o decreto-lei que torna documentos válidos

O Governo confirmou a prorrogação do decreto-lei que torna todos os documentos vencidos válidos. A extensão será somente até 15 de outubro, tempo estimado para resolver o problema da falta de um meio para renovar os títulos de residência dos imigrantes. A informação foi divulgada pelo ministro António Leitão Amaro.

A notícia era aguardada por expectativa pelos milhares de imigrantes, em especial brasileiros, que estão com o título de residência vencido. Em resposta do DN Brasil, o ministro explicou que as pessoas com documento caducado vão ser contactadas pela Agência para Imigração, Migrações e Asilo (AIMA) para o pagamento da taxa renovação que, automaticamente, dará mais seis meses de validade ao documento. "Assim esperamos conseguir", complementou.

Os detalhes de como será essa operação serão conhecidos ainda nesta semana, disse António Leitão Amaro. Questionado pelo jornal sobre quando os imigrantes serão chamados para a renovação, disse que será em julho.

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Decreto-lei

Após aprovação em Conselho de Ministros, ainda faltam alguns passos burocráticos para que o decreto-lei renovado seja válido. O Governo precisa enviar ao presidente Marcelo Rebelo de Sousa para aprovação. Depois, é necessária a publicação no Diário da República (DRE) para efetivamente passar a valer. O decreto-lei anterior é válido até o dia 30 de junho, próxima segunda-feira. Por isso, a expectativa é que estes trâmites aconteçam antes do dia 30.

Esta prorrogação vem sendo feita desde 2020, por variados motivos e por dois governos diferentes. Primeiro foi a pandemia de Covid-19, depois a transição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). No ano passado, foi a mudança de Governo e das políticas de imigração.

Mais de 15 prorrogações depois deste decreto-lei, pelo menos 300 mil imigrantes estão impossibilitados de renovar seus documentos. O serviço online foi descontinuado no verão passado, sem explicações por parte do Governo.

amanda.lima@dn.pt