Governo limita pedido de NISS a imigrantes

Texto: Amanda Lima

O pedido do Número de Inscrição na Segurança Social (NISS) para imigrantes está mais limitado. Uma alteração realiza nesta semana exige já ter um pedido de autorização de residência, com apresentação do comprovante ou o próprio título para solicitação do documento. O processo é inverso ao que ocorria até então: o NISS é necessário para o pedido de residência em Portugal através da manifestação de interesse, agora extinta. Ou seja, não é mais possível obter o NISS sem já estar regularizado em Portugal.

A mudança está em linha com as recentes alterações do Governo na área da imigração. A principal mudança introduzida foi o fim imediato das manifestações de interesse. O DN Brasil solicitou ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSS), mas não obteve uma resposta.

Segundo o site da Segurança Social, para poder solicitar o NISS, são aceitos: comprovante do pedido de autorização de residência ou do visto de Residência para cidadãos de Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou Certificado de Concessão de Autorização de Residência para cidadãos de CPLP. Atualmente, esta última opção ainda não está disponível para os imigrantes CPLP que já estão em Portugal, sendo permitido apenas para quem solicita o visto no país de origem. O Governo quer tornar a opção disponível, mas não se compromete com datas para que isso aconteça.

Os demais documentos obrigatórios para pedido do NISS em Portugal é um contrato de trabalho ou cópia da abertura de atividade, acompanhado de recibos verdes ou faturas já emitidas. Também é aceita certidão de registo da sociedade do Instituto dos Registos e do Notariado (INR). Os ficheiros, tanto de residência quanto de trabalho, devem ser enviados em um arquivo único no site da Segurança Social, além do preenchimento de dados de identificação, como endereço, estado civil, e-mail e telefone.

amanda.lima@dn.pt