Governo já trabalha para criar tribunal especializado em imigração

Texto: Lusa / DN Brasil

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse hoje que já está sendo realizado um trabalho com os conselhos superiores de magistratura para o estabelecimento de um tribunal especializado em imigração e asilo. "É um projeto que está a ser desenvolvido com os conselhos superiores de magistratura e estamos a trabalhar neste momento", afirmou à Lusa Rita Alarcão Júdice.

"Isto foi uma ideia que surgiu neste plano para o apoio à imigração e também para dar resposta a um aumento do fluxo dos processos que estavam a chegar aos tribunais", explicou a ministra. A titular da pasta da Justiça falava à Lusa no último dia de visita a Díli (Timor Leste).

A criação deste tribunal especializado consta do Plano de Ação para a Imigração, apresentado na semana passada pelo Governo. A ideia já recebeu o apoio do vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, Luís Azevedo Mendes, que realçou a sobrecarga sobre os tribunais administrativos com pedidos de intimação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo para regularizar a situação de milhares de imigrantes.

"Nós temos de agrupar isso tudo numa única estrutura jurisdicional, embora mantendo a independência dos tribunais, naturalmente, e dos próprios tribunais administrativos e judiciários, mas queremos fazer uma junção que possa aumentar a eficiência de recursos e de resposta", explicou Rita Alarcão Júdice.

A ministra salientou que o "processo está em curso", que o Ministério da Justiça já está a trabalhar com os conselhos superiores de magistratura e que já há "local para instalar o suporte".

Decisão pode ter criado jurisprudência

Uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) na semana passada pode ter criado uma jurisprudência nos processos de decisão de autorização de imigrantes: que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) decida o pedido em até 90 dias. A decisão foi assinada por 10 juízes do tribunal

O caso é de um cidadão de Bangladesh, que apresentou em maio de 2020 um pedido de autorização de residência temporária e que nunca obteve resposta das autoridades. "É inquestionável que o prazo de 90 dias de que a Administração dispunha para proferir decisão foi longamente ultrapassado e que no caso, esse silêncio, não vale como deferimento tácito", pode ler-se na decisão, reforçando que a situação de clandestinidade deste cidadão se deve "à falta de decisão por parte da Administração relativamente ao pedido de atribuição de residência que apresentou logo que ingressou em território nacional", diz a decisão, divulgada pela agência Lusa.

Para o tribunal, a falta de resposta em tempo hábil coloca o imigrante em situação de vulnerabilidade. "Sem a competente autorização de residência, o cidadão estrangeiro está colocado numa situação de grande fragilidade e vulnerabilidade decorrente de se encontrar indocumentado, e como tal, a residir num país de forma clandestina", pontua o STA.

“Revolucionário”

Em entrevista à Lusa, o advogado Marco Spínola Barreto, que representa o imigrante, considerou este acórdão "de enorme coragem e consciência" e acrescentou que "vai mudar tudo" nestes processos de regularização de estrangeiros em Portugal.  "É revolucionário porque a partir de agora é extremamente urgente e isto vai deixar a AIMA numa posição ingrata. Estas pessoas têm a vantagem de poder executar e pedir responsabilidades ao presidente e diretores da AIMA", afirmou.

A AIMA respondeu à Lusa que se reorganizou "internamente para garantir uma resposta tempestiva aos processos que correm termos em tribunal". A agência também pontua que o ingresso em tribunais é utilizado "há muitos anos contra o SEF, tendo-se intensificado desde o início de 2023, em virtude da crescente aceitação da providência pelos tribunais". Estima-se que 4 mil processos administrativos estejam em curso.