Governo deve publicar nesta semana decreto que prorroga títulos CPLP

Texto: Amanda Lima

Está acabando o prazo para o Governo de Portugal publicar o decreto-lei que prorroga a validade dos títulos de residência da Comunidade dos Países de Comunidade da Língua Portuguesa (CPLP). O atual documento, publicado ainda pelo Governo anterior, acaba no dia 30 de junho. No lançamento do plano para a imigração, no início de junho, o executivo de Luís Montenegro garantiu que os documentos seriam renovados por um ano.

A data limite cai em um domingo, o que pressupõe que a publicação no Diário da República (DRE) ocorra em um dia útil. O DN Brasil sabe que o decreto-lei está em preparação. Os primeiros títulos começaram a perder validade bem no período eleitoral e na transição entre governos.

A solução de prorrogar por decreto não era a esperada pelos imigrantes, que estão sendo prejudicados pela impossibilidade de renovação. Há diversos casos de brasileiros de perderam a inscrição no centro de saúde, tiveram o abono família cancelado e que foram demitidos ou não tiveram os contratos de trabalho renovados pela incerteza que permeia o título CPLP.

O impasse começou pelo Governo anterior, que criou um documento sem uma portaria que possibilitasse a renovação e em desacordo com as regras da União Europeia (UE). A falta de respostas sobre a CPLP até o anúncio do plano no dia 3 de junho também gerou ansiedade e até mesmo desinformação sobre o tema. O DN Brasil também sabe de situações em que profissionais do setor público disseram em atendimentos que o título acabaria no dia 30 de junho.

"Há uma pura falta de informação por parte dessas empresas e falta de agilidade do Governo em cumprir com a promessa de trazer prorrogação das validades das Residências CPLP", avalia o advogado Thiago Soares. "O Governo foi muito rápido para aprovar e promulgar o fim da Manifestação de Interesse, mas para trazer as soluções na legalização dos estrangeiros com um decreto-lei que foi prometido, estão deixando chegar ao fim do prazo", critica o profissional.

Além do decreto-lei, foi prometido pelo atual Governo que os documentos seriam renovados por um ano, diante da falta de tempo de transformar o título no padrão das demais autorizações de residência. Neste meio tempo, o objetivo é que a folha A4 com QR Code seja transformada no título como os demais, o que vai conferir, automaticamente, o acesso aos direitos atualmente limitados. É o caso de viajar no Espaço Schengen e poder reagrupar familiares. "É dar dignidade às pessoas e deixar que sejam tratados como cidadãos de segunda", disse o ministro António Leitão Amaro, responsável pela pasta da imigração. No entanto, o Governo não se compromete com datas para isso ocorra.

amanda.lima@dn.pt