Governo brasileiro alerta: exigência de retirada de dependentes do PB4 para obtenção de visto "é ilegal"
Foram identificadas situações em que os brasileiros que dão entrada em vistos para trabalhar em Portugal e Cabo Verde estão sendo "aconselhados" a apresentar o documento sem dependentes, como cônjuges ou filhos.
Texto: Caroline Ribeiro
O Governo brasileiro tem em vigor um alerta aos cidadãos que pretendem emitir o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM), conhecido popularmente pelo nome antigo, PB4. O documento é resultado de um acordo firmado entre o Brasil e Portugal, mas também com Cabo Verde e Itália, que permite que os brasileiros sejam atendidos no sistema público de saúde destes países como cidadãos nacionais.
Qualquer brasileiro que contribua para a previdência social no Brasil tem direito ao certificado para si próprio e para seus dependentes, que podem ser, por exemplo, côjunges ou filhos. No entanto, o Governo identificou situações em que os cidadãos que dão entrada em vistos para trabalhar em Portugal e Cabo Verde estão sendo "aconselhados" a apresentar o documento sem dependentes.
"Caso tenha sido aconselhado a retirar seus dependentes para obter o visto para Portugal/Cabo Verde, tendo em vista o motivo da viagem ser 'trabalho com pretensão de moradia definitiva', esclarecemos que isto é ilegal e fere o Acordo firmado entre o Brasil e essas nações", afirma o Governo no alerta publicado na seção de serviços e informações aos brasileiros que vão para o exterior.
Clique aqui e siga o canal do DN Brasil no WhatsApp!
No ato de solicitação do certificado, o brasileiro já indica se tem dependentes a serem incluídos. Pelo alerta, o Governo deixa claro que quem solicitar vistos para residência e trabalho em Portugal e Cabo Verde pode - e deve - apresentar o documento que foi emitido originalmente.
"Portanto, fiquem atentos a esta exigência e já conhecedores de que o documento não será cancelado. Ele é totalmente legal e digno de ser aceito para requerimento do visto de permanência nesses países", reforça o Governo brasileiro.
caroline.ribeiro@dn.pt
Relacionadas
DN Brasil
